Pedido de Redução da Pena-base Ao Mínimo Legal em Notícias

A defesa alegou que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal em dois anos e seis meses de reclusão, diante da personalidade do agente e da conduta social, bem como as consequências do delito... Um empresário condenado por apropriação indébita não deve ter a pena de três anos e quatro meses de reclusão reduzida para o mínimo legal previsto de dois anos... Sustentou também que, na sentença, o juiz federal elevou a pena acima do mínimo legal com o fundamento de que o acusado tem diversas ações penais em curso, o que demonstraria personalidade e conduta social

Quanto ao ponto, reitero que a pena-base foi estabelecida no mínimo legal, não havendo circunstância a desaconselhar a substituição. 5... Do mesmo modo, à luz da modificação promovida na dosimetria da pena, o regime prisional imposto ao paciente deve ser o aberto , pois a pena-base restou fixada no mínimo legal, e o quantum de pena aplicado... AFASTAMENTO DESMOTIVADO DA CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DA PENA

“Finalmente, rejeita-se o pedido de abrandamento das penas-base, pois o simples exame do decisum permite constatar que as mesmas já foram fixadas no mínimo legal.(...)... A defesa apresentou apelação e solicitou a redução da pena junto ao TJMS

aquém do mínimo legal... Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) que aplicou, em ambos os casos, pena-base abaixo do mínimo legal... Defensoria questiona proibição de fixar pena abaixo do mínimo legal Dois pedidos de Habeas Corpus impetrados no Supremo Tribunal Federal pedem o restabelecimento das penas determinadas pelo Tribunal de

PENA. Redução da pena-base dos delitos para o mínimo legal devido à pequena quantidade apreendida, não obstante a natureza do entorpecente... PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. PACIENTE PRIMÁRIO. PENA DEFINITIVA SUPERIOR A 4 E INFERIOR A 8 ANOS DE RECLUSÃO. AUSÊNCIA DE GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA... idônea, quer porque não houve a apreensão de quantidade considerável de drogas, quer porque a pena-base foi aplicada no mínimo legal, ante a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis

Pediu que a pena fosse fixada no mínimo legal e que fosse afastada a majoração da pena em função de o crime ter sido cometido em transporte público... Tal dispositivo permite a redução da pena em um sexto a dois terços... Por fim, pleiteou redução da pena com base na previsão do parágrafo 4º do artigo 33 da Lei de Drogas, que permite reduzi-la de um sexto a dois terços

Pede o provimento do recurso especial, com a redução da pena-base ao mínimo legal e a fixação do regime aberto... Passo ao redimensionamento da pena. Afastada a negativação da personalidade e, não remanescendo outro vetor desfavorável, fixo a pena-base no mínimo legal de 3 (três) meses de detenção... PENA-BASE. PERSONALIDADE DESVIRTUADA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. TEOR DO INTERROGATÓRIO JUDICIAL (AGENTE QUE MENTIU ACERCA DOS FATOS). DIREITO À NÃO AUTO- INCRIMINAÇÃO. VIOLAÇÃO CONFIGURADA

Ao analisar o pedido de redução da pena para o mínimo legal, o relator ponderou que não houve exagero na reprimenda, visto que a pena-base foi fixada em 8 anos de reclusão para ambos os crimes, ou seja... no mínimo legal, majorada uma das penas, uma vez que idênticas, em um sexto, o que é o mínimo legal... Ele entrou com recurso no TJGO buscando a absolvição, sob a argumentação de insuficiência de provas e, em caso de negativa, a substituição da pena para o mínimo legal e o direito de apelar em liberdade

Ao analisar o pedido de redução da pena para o mínimo legal, o relator ponderou que não houve exagero na reprimenda, visto que a pena-base foi fixada em 8 anos de reclusão para ambos os crimes, ou seja... no mínimo legal, majorada uma das penas, uma vez que idênticas, em um sexto, o que é o mínimo legal... Ele entrou com recurso no TJGO buscando a absolvição, sob a argumentação de insuficiência de provas e, em caso de negativa, a substituição da pena para o mínimo legal e o direito de apelar em liberdade

Indeferido o pedido de liminar (e-STJ, fl. 4940), o Ministério Público Federal opinou pela concessão parcial da ordem, a fim de que a pena-base do crime de corrupção passiva seja fixada no mínimo legal... do seu mínimo legal, mediante valoração negativa da vetorial consequências do delito... Na primeira fase, em atenção ao disposto no artigo 59 do Código Penal , a pena-base foi corretamente fixada em 1/4 (um quarto) acima do mínimo legal, ou seja, em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão