Prescrição Débito Tributário em Notícias

DIREITO TRIBUTÁRIO – CRÉDITO TRIBUTÁRIO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE TRIBUTÁRIA – DIREITO PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS... /1966 ( Código Tributário Nacional - CTN )... Após o decurso desse prazo, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional tributário de cinco anos.”

O TJPE havia entendido pela prescrição... A contribuinte obteve uma liminar e, por este motivo, nas Declarações de Débitos Tributários Federais (DCTF) entregues foi informado que o crédito tributário estava com exigibilidade suspensa por decisão... do crédito tributário

Ramo do Direito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO TRIBUTÁRIO Tema: Declaração de Crédito Tributário Federal - DCTF. Erro material. Anulação de débito. Prévio requerimento administrativo... Prescrição. Termo inicial. Remuneração ad exitum. Condição suspensiva... Ramo do Direito: DIREITO TRIBUTÁRIO Tema: Arrendamento mercantil

“Destarte, tendo em vista que o termo inicial do lapso prescricional é a data de pagamento do débito (15/12/1999), tem-se que a prescrição da pretensão dos fiadores implementou-se em 15/12/2004... Os executados opuseram exceção de pré-executividade, alegando a ocorrência de prescrição. A sentença reconheceu a prescrição e julgou extinto o processo... Kit Petições Advogado 2019 - 14x1 - Exclusão do ICMS, Revisão da Vida Toda, Bancário, Penal, Cível, Trabalhista, Tributário e muito mais Curso Completo 100% Online de Processo Civil 2019 a melhor banca

Tributário Nacional , pela ocorrência da prescrição, que é o fim do prazo legal para realizar a cobrança... Desta forma, o Município contribuiu para que ocorresse a prescrição dos créditos fiscais, pois apenas ajuizou a ação executiva em período próximo da data término para a prescrição do crédito... executiva foi ajuizada quase dois anos após os lançamentos dos créditos fiscais constituídos, o que demonstra, desta forma, a inércia excessiva do Município em mostrar interesse na cobrança judicial do débito

Passado o prazo legal de cinco anos, a empresa mudou o discurso e invocou a prescrição... Enquanto isso, a Fazenda deixou de cobrar os débitos do período de 1992 a 1994, por entender que haviam sido suspensos pela liminar, o que não ocorreu, pois a decisão judicial se referia apenas aos exercícios... A liminar foi cassada em 2004 e só em 2006 a Fazenda resolveu executar os valores apurados de 1992 a 1994, mas já havia transcorrido o prazo de prescrição

Para que não se eternizasse o prazo para cobrança, sabiamente o legislador estabeleceu o prazo razoável de cinco anos aos débitos tributários, sendo que transcorrido esse prazo, haveria extinção do crédito... A prescrição é a perda do direito à ação para cobrança do crédito tributário, sendo caracterizada como hipótese de extinção do crédito tributário nos termos do artigo 156 inciso V do CTN... Por exigir a constituição do crédito tributário, não se vislumbra a possibilidade de uma prescrição, quiçá intercorrente, no âmbito do processo administrativo tributário (Precedentes do Supremo Tribunal

e decadência de crédito tributário”... contagem de prazo) ou mesmo prescrição... Mais de cinco e até dez anos retroativos, os débitos foram fulminados pela decadência

A dívida tributária inscrita em processo de falência não prescreve se o Fisco a tiver inscrito em certidão dentro do prazo de cinco anos desde a constituição do débito... A tese foi definida pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que afastou a prescrição de cinco anos aplicada a processo de falência pelas instâncias locais... Segundo Salomão, a Lei de Execução Fiscal dispõe que a cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, liquidação, inventário

O transcurso de mais de cinco anos entre a citação da empresa devedora e a do sócio co-responsável na execução fiscal acarreta a prescrição da pretensão de cobrança de débito tributário nos termos do artigo... 174 do Código Tributário Nacional (CTN )... "Na hipótese dos autos, a citação da empresa ocorreu em 31/8/1994, e o co-responsável só foi citado em 19/10/2000, razão pela qual deve ser reconhecida a prescrição do crédito tributário em relação a esse