Reconhecimento do Tráfico Privilegiado em Notícias

REDUTORA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO APLICAÇÃO EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO... Por fim, as conclusões exaradas pela Corte estadual, sobretudo no tocante à inaplicabilidade do tráfico privilegiado - em razão da quantidade de entorpecentes e da reincidência - e ao afastamento do bis... IV - A reincidência e os maus antecedentes, ainda que por delito de natureza diversa, constituem óbices legais à concessão da minorante do tráfico privilegiado, consoante previsto no art. 33 , § 4º , da

Concluiu que, o denominado tráfico privilegiado de drogas é, na verdade, o crime do art. 33, caput , combinado com a causa de diminuição de pena prevista no § 4º desse dispositivo legal criada em benefício... O pedido foi acolhido pelo juiz, que afastou a hediondez do crime de tráfico de drogas privilegiado (f. 145-49)... de drogas a hediondez não é afastada pelo reconhecimento da minorante do art. 33 , § 4º , da Lei 11.343 /2006

"Pela leitura do recorte acima, verifico que o fundamento utilizado pelas instâncias de origem para afastar o reconhecimento do tráfico privilegiado foi a presunção de que pessoas que agem como o acusado... estão envolvidas de maneira segura com o tráfico porque um neófito ou pessoa comum não consegue acesso a entorpecente de tal proporção sem que participe de maneira profunda no tráfico de drogas, sem... Segundo a decisão, "um neófito ou pessoa comum não consegue acesso a entorpecente de tal proporção sem que participe de maneira profunda no tráfico de drogas

Afora isso, a utilização supletiva desses elementos para afastamento do tráfico privilegiado somente pode ocorrer quando esse vetor seja conjugado com outras circunstâncias do caso concreto que, unidas... posicionamento jurisprudencial desta Corte, a utilização concomitante da natureza e da quantidade da droga apreendida na primeira e na terceira fases da dosimetria, nesta última para descaracterizar o tráfico privilegiado... TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1

Esta Corte Superior de Justiça compreende que a aplicação da majorante prevista no art. 40 , inciso III , da Lei de Drogas , não constitui óbice ao reconhecimento concomitante do tráfico privilegiado... TRÁFICO DE DROGAS. MAJORAÇÃO DA PENA BASE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ART. 33 , § 4º , DA LEI Nº 11.343 /06 . AFASTAMENTO. ILEGALIDADE FLAGRANTE... b) aplicar a redutora prevista no art. 33 , § 4º , da Lei n. 11.343 /06 , na fração máxima, em favor da Recorrente MARIANA DA Silva SALVADOR, com a consequente redução da pena imposta ao delito do tráfico

O relator do Habeas Corpus na 5ª Turma, ministro Marcelo Navarro disse que, embora haja diversos julgados de ambas as turmas do STJ nos quais se afirme não ser possível o reconhecimento do tráfico privilegiado... Por unanimidade, o colegiado mudou o entendimento que prevalecia entre os seus integrantes para entender que é possível reconhecer o tráfico privilegiado ao agente que transporta as drogas... Dessa forma, Nogueira não atenuou a pena e confirmou a condenação de duas mulheres acusadas de tráfico internacional de drogas a 8 anos e 7 anos e 6 meses de reclusão além de multa

Segundo comprovou a pesquisa, hoje em dia, o reconhecimento do tráfico privilegiado ocorre de maneira bastante criteriosa, somente sendo aplicado quando o infrator comprovadamente não integra organização... Os dois projetos de lei pretendem a revogação do § 4º do artigo 33 da Lei 11.343 /2006, dispositivo que abriga a figura típica do denominado tráfico privilegiado... As proposições legislativas justificam a sua iniciativa afirmando que o texto em vigor trata com brandura o traficante, estabelecendo acentuada desproporcionalidade entre a resposta penal dada ao tráfico privilegiado

III - In casu , houve fundamentação concreta e idônea para o afastamento do tráfico privilegiado, lastreada no fato de que "o próprio acusado afiançou na instrução contraditória da causa que estava comercializando... NÃO ATENDIMENTO DAS DIRETRIZES EXIGIDAS PARA O RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO NÃO CONDIZENTE COM A VIA PROCESSUAL ELEITA. REGIME FECHADO. PENA INFERIOR A OITO ANOS... TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ART. 33 , § 4º , DA LEI N. 11.343 /2006 . INVIABILIDADE. PACIENTE QUE NÃO SE TRATAVA DE TRAFICANTE EVENTUAL

O relator apontou que é desproporcional considerar condenação anterior pela prática de porte de droga para consumo próprio para configurar reincidência e para afastar a incidência do tráfico privilegiado... Nunes Marques avaliou que houve despenalização do porte de drogas, mas a conduta continua sendo crime, com todos os efeitos decorrentes disso, como o reconhecimento para fins de reincidência... três votos a dois, manteve nesta terça-feira (22/3) decisão do ministro Edson Fachin que determinou ao Tribunal de Justiça de São Paulo que refizesse a dosimetria da pena imposta a um condenado por tráfico

O caso era um exemplo do chamado tráfico privilegiado: quando o tráfico de drogas é cometido por pessoas com bons antecedentes e sem ligação com o crime organizado... Até a última sessão, o placar era desfavorável: a maioria dos ministros havia decidido manter a hediondez do tráfico privilegiado... Ao votar, Ricardo Lewandoski, presidente do STF, afirmou que aproximadamente 45% das pessoas condenadas pelo crime de tráfico ou de associação ao tráfico tiveram em sua sentença o reconhecimento explícito