STJ 22- Ordem de Ofício em recurso do MP, Aplicando 2/3 - Tráfico Privilegiado .Bis in idem.
RECURSO ESPECIAL Nº 2019949 - GO (2022/0252744-0) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS com fundamento no art. 105 , III , a , da Constituição da Republica... Habeas corpus não conhecido... AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...]