Revisão Criminal em Notícias

Após o trânsito em julgado da condenação, a defesa ajuizou revisão criminal no TJBA, alegando que a decisão dos jurados havia sido frontalmente contrária às provas... Por analogia, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) admite a aplicação dessa regra sobre recursos também na hipótese de revisão criminal, para a qual não há previsão específica em caso de... “A condenação penal definitiva imposta pelo júri”, continua o precedente, “é passível, também ela, de desconstituição mediante revisão criminal, não lhe sendo oponível a cláusula constitucional da soberania

Para ele, é inadmissível a utilização de uma segunda revisão criminal como sucedâneo recursal... Para o magistrado, ao julgar a primeira revisão criminal, a corte acabou enquadrando o réu em uma espécie de "crime de consolação"... Ainda segundo o magistrado, ao condenar o paciente por interceptação, a primeira revisão criminal violou o artigo 626 do Código de Processo Penal

O advogado do ex-deputado federal João Paulo Cunha, Alberto Toron, disse hoje (13) que estuda entrar com pedido de revisão criminal no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar a absolvição de Cunha dos... Segundo Toron, a defesa analisa o momento adequado para entrar com a revisão no STF, que será redigida com cuidado e embasamento

Revisão Criminal nº... A revisão criminal foi acolhida pela maioria dos desembargadores que compõem a Seção Criminal do Tribunal de Justiça de MS... Na manhã desta quarta-feira, E.M.S. teve acolhido o seu pedido de revisão criminal por ter roubado um celular, no ano de 2003, avaliado em 250 reais

Desta forma, na manhã de hoje (2), a Seção Criminal indeferiu o pedido, por unanimidade e com o parecer da Procuradoria-Geral da Justiça. Revisão Criminal - nº... O relator destacou que não existindo nenhuma dessas situações, a revisão criminal não poderá ser deferida, uma vez que lhe falta a causa de pedir necessária... Romero Osme Dias Lopes, entendeu que para a propositura da revisão criminal de policiais militares, o pedido deve estar inserto em uma das situações previstas no artigo 551 do Código de Processo Penal

Após o trânsito em julgado, o homem ajuizou revisão criminal no Tribunal baiano, alegando que a decisão dos jurados havia sido frontalmente contrária às provas... Por analogia, a jurisprudência do STF admite a aplicação dessa regra sobre recursos também na hipótese de revisão criminal, para a qual não há previsão específica em caso de empate... Também com base em jurisprudência do Supremo, foi lembrada a tese de que o princípio constitucional da soberania dos vereditos populares impediria a modificação das decisões por revisão criminal

O advogado do ex-deputado federal João Paulo Cunha, Alberto Toron, disse hoje (13) que estuda entrar com pedido de revisão criminal no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar a absolvição de Cunha dos... Segundo Toron, a defesa analisa o momento adequado para entrar com a revisão no STF, que será redigida com cuidado e embasamento

Ocorre que o caput do art. 621 estabelece que a revisão criminal apenas é admissível nos “processos findos”. Ora, seguindo o exposto pelo Min... Deveria este desistir do seu direito de recorrer, para que exista o processo com trânsito em julgado e então poder manejar a revisão criminal? Definitivamente não... o momento adequado para atacar a matéria fático-probatória por meio da revisão criminal é exatamente após a decisão de segundo grau, mesmo se houver pendência de julgamento de recurso extraordinário

Revisão Criminal nº 0000183-85.2017.7.00.0000 A sessão de julgamento foi transmitida ao vivo... Uma mulher condenada no ano de 2005 pelo crime de furto, artigo 240 do Código Penal Militar ( CPM ), teve sua condenação revogada após a interposição de um recurso de Revisão Criminal por sua defesa junto... A ação de Revisão Criminal constitui-se em uma exceção no ordenamento jurídico

Atualmente, a revisão criminal pode ser solicitada apenas pelo próprio réu, por procuração dele, ou, no caso de morte do réu, pelo cônjuge, ascendente, descendente ou irmão... A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta quinta-feira, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 4622/09, que permite ao Ministério Público (MP) apresentar pedido de revisão criminal... Regis de Oliveira destacou que a doutrina jurídica dominante atualmente é de que o MP não pode fazer o pedido de revisão criminal em nome do condenado, mas pode impetrar habeas corpus, em nome da liberdade