Revisao Criminal Prova Nova em Notícias

Assim, a insuficiência ou fragilidade das provas não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais para o cabimento da revisão criminal, conforme previsto nos incisos do art. 621 do CPP... Informações do inteiro teor: A jurisprudência do STJ é clara ao estabelecer que “a revisão criminal, com base no art. 621 , inciso I , do CPP , é restrita aos casos de condenação sem provas suficientes... Com efeito, o entendimento adotado pelo Tribunal a quo entra em contradição com a jurisprudência deste Tribunal, que é consolidada no sentido de que “a revisão criminal não é cabível quando usada como

fins subsidiar eventual ajuizamento de revisão criminal”... ou novas provas periciais... A justificação não está expressa no Código de Processo Penal , entretanto essa se faz necessária quando o pedido de revisão tiver por fundamento prova nova, - como por exemplo inquirição de testemunhas

Ajuizamento da revisão criminal não interrompe execução da pena Pode a execução da pena ser suspensa enquanto se aguarda o julgamento da revisão criminal... Por sua vez, a Quinta Turma decidiu que a retratação de testemunhas também é prova nova capaz de sustentar o pedido de revisão... A visão do STJ sobre o direito de defesa na revisão criminal O artigo 623 do CPP prevê que o réu possui capacidade postulatória para propor revisão criminal, sem a intervenção de advogado ou defensor público

Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA,Julgado em 19/10/2010,DJE 22/11/2010 15) A justificação criminal é via adequada à obtenção de prova nova para fins de subsidiar eventual ajuizamento de revisão criminal... Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA,Julgado em 05/11/2015,DJE 23/11/2015 17) A retratação da vítima ou das testemunhas constituem provas novas aptas a embasar pedido de revisão criminal... Confira 18 teses do STJ sobre revisão criminal. EDIÇÃO N. 63: REVISÃO CRIMINAL 1) A revisão criminal não é meio adequado para reapreciação de teses já afastadas por ocasião da condenação definitiva

Ajuizamento da revisão criminal não interrompe execução da pena Pode a execução da pena ser suspensa enquanto se aguarda o julgamento da revisão criminal... Por sua vez, a Quinta Turma decidiu que a retratação de testemunhas também é prova nova capaz de sustentar o pedido de revisão... A visão do STJ sobre o direito de defesa na revisão criminal O artigo 623 do CPP prevê que o réu possui capacidade postulatória para propor revisão criminal, sem a intervenção de advogado ou defensor público

A Revisão criminal visa substituir uma sentença por outra mais benéfica ao réu... Segundo o Art 623 do CPP , caso tenha o pedido de revisão negado, o réu pode atraves de seu procurador, apresentar novo pedido desde que tenha por fundamentação provas novas... falsa, quando houver uma nova prova da inocência ou que beneficie o condenado de qualquer modo

ou o aparecimento de prova nova que favoreça o condenado... A Revisão Criminal é uma ação usada para atacar decisões já transitadas em julgado... Revisão Criminal Nº 4.944 – MG. Min. Rel. Reynaldo Soares da Fonseca

À luz do arcabouço jurídico brasileiro, alinhado ao art. 621 , inciso III , do CPP , destaca-se a viabilidade de revisão criminal ante o surgimento de provas novas de inocência subsequente à condenação... A revisão criminal, conforme delineada pela jurisprudência do STJ, não se presta à reanálise de provas previamente examinadas nas instâncias inferiores, distanciando-se, portanto, da natureza de uma segunda... No Informativo nº 806, a Sexta Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça), julgou que em delitos sexuais, a retratação da vítima autoriza a revisão criminal para absolvição do réu, quando o conjunto probatório

Segundo a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, a revisão criminal quanto à dosimetria da pena só é admitida quando houverem novas provas, demonstrando equívoco do juiz a quo ou flagrante ilegalidade... Em relação à dosimetria da pena, a revisão criminal tem cabimento restrito, apenas admitida quando, após a sentença, forem descobertas novas provas que demonstrem eventual equívoco do juízo sentenciante... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.REVISÃO CRIMINAL DE CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. IMPUGNAÇÃO À DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS

“Fulcrada a presente revisão criminal no inciso III , do artigo 621 do Código de Processo Penal , o qual prevê a revisão do julgado nos casos em que forem descobertas novas provas após a sentença hábeis... Recife – A atuação da Defensoria Pública da União (DPU) no Recife garantiu a absolvição, mediante revisão criminal, de M.M.V.C., que havia sido condenada a uma pena de três anos, 10 meses e 20 dias de... Como a perícia que atestou o correto pagamento de contribuições sociais e previdenciárias não pôde ser apresentada na defesa de M.M.V.C., a DPU requereu a revisão criminal da condenação