A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, na apreciação do Conflito de Competência nº 193.066, que é da competência da Justiça Estadual a repactuação de dívidas decorrentes de superendividamento... Tais ações, ajuizadas com o intuito de renegociar pendências contraídas por consumidores, encontram amparo legal no art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor , incluído pela Lei do Superendividamento... base nisso, o Supremo Tribunal Federal decidiu, em 2020, que na respectiva exceção estão incluídas as causas que envolvam insolvência civil, como é o caso das repactuações de dívidas oriundas de superendividamento