Tráfico Privilegiado Requisitos em Notícias

A alegação dada pelo desembargador foi o respeito ao princípio da segurança jurídica, baseando no entendimento de que a redução de pena afastaria o caráter hediondo do chamado tráfico privilegiado... Ele questionava decisão da Vara de Execuções Criminais de Araguari, que negou pedido de indulto natalino sob a argumentação de que o homem não teria os requisitos legais para o benefício... O parágrafo 4º do artigo 33 da Lei de Drogas prevê a redução de pena a presos por tráfico de drogas, em patamar que pode variar de um sexto a dois terços do total, caso o condenado tenha bom comportamento

Entretanto o § 4º do referido artigo prevê a figura do "tráfico privilegiado", que em verdade é uma causa de diminuição de pena, que pode reduzir a pena em um patamar de até dois terços, confira-se: §... É importante salientar que o réu precisa preencher cumulativamente os requisitos previstos no § 4º, assim o referido comando legal visa diminuir consideravelmente a pena dos condenados pelo crime de tráfico... Assim o questionamento que se faz é: O referido privilégio é uma faculdade a disposição do juiz ou um dever, que deve ser sempre aplicado caso o réu preencha os requisitos ali previstos

privilegiado – em um caso de condenação por tráfico internacional de drogas... no Habeas Corpus (HC) 152001, no qual a Defensoria Pública da União (DPU) pede que seja restabelecia a incidência da causa especial de redução de pena prevista da Lei 11.343 /2006 (Lei de Drogas)– tráfico privilegiado... O juízo de primeira instância considerou estarem presentes todos os requisitos para a incidência do parágrafo 4º do artigo 33 da Lei de Drogas (primariedade, bons antecedentes e não se dedicar o réu a

Afora isso, a utilização supletiva desses elementos para afastamento do tráfico privilegiado somente pode ocorrer quando esse vetor seja conjugado com outras circunstâncias do caso concreto que, unidas... posicionamento jurisprudencial desta Corte, a utilização concomitante da natureza e da quantidade da droga apreendida na primeira e na terceira fases da dosimetria, nesta última para descaracterizar o tráfico privilegiado... TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1

Além disso, segundo a Defensoria, o delito pelo qual o paciente foi condenado não envolve o emprego de violência ou grave ameaça à pessoa (tráfico privilegiado) e sua condenação já previa o cumprimento... Apesar de dizer que a Recomendação 62/2020 do CNJ não possui efeito vinculante, o desembargador João Morenghi reconheceu ser inegável que o paciente se encaixa nos requisitos ali enumerados

“Com enfoque nessa situação, pode-se concluir que o apelante não faz jus à causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343 /06, relacionada ao tráfico privilegiado, pois não preenche... de forma cumulativa, todos os requisitos necessários à concessão dese benefício... Em seu voto, ele citou parte da decisão de primeiro grau: “O acusado cumpre pena por tráfico e continua na traficância

Hipótese em que o Juiz de origem afastou o redutor do tráfico privilegiado por entender que a expressiva quantidade de droga apreendida (147 quilos de maconha) não qualificaria o réu como pequeno e iniciante... TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33 , § 4º , DA LEI N. 11.343 /2006 . DIRETRIZES FIRMADAS NO ERESP 1.887.511/SP... Assim, verificado o atendimento dos requisitos do art. 33 , § 4º da Lei de Drogas , reduzo a pena em 1/6, atento ao disposto no art. 42 da Lei n. 11.343.2006 (expressiva quantidade de droga apreendida

Ao final, pede o provimento do recurso para que seja aplicado o redutor do tráfico privilegiado no patamar de 2/3 (e-fls. 491-509)... Com a nova sistemática promovida pela Lei nº 13.964 /2019, há de se reconhecer que o tráfico privilegiado deixou de ser considerado hediondo... Por seu turno, inaplicável ao caso a figura do tráfico privilegiado, para a qual "exige-se que o acusado seja primário, possua bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas e nem integre organização

não existe a figura típica do tráfico privilegiado... Com isso, o juiz de execução teria de reapreciar os pedidos da defesa para concessão de indulto e livramento condicional, levando em conta o requisito objetivo temporal comum e não o dos hediondos... O relator também observou que a causa de diminuição elenca como requisitos necessários para sua aplicação circunstâncias inerentes à pessoa do agente, e não à conduta por ele praticada, motivo pelo qual

Dessa forma, concluiu não ser possível um paralelo entre tráfico privilegiado de drogas com o homicídio privilegiado, uma vez que, no caso do primeiro, os critérios que permitem a redução da pena não têm... No curso da execução da referida reprimenda, em razão do mutirão carcerário realizado nesse Estado, a Defensoria Pública Estadual requereu o afastamento da hediondez do tráfico privilegiado e, consequentemente... Quanto ao argumento de que o legislador não incluiu no rol das vedações previstas no artigo 44 da Lei nº 11.343 /2006 o tráfico privilegiado, explicou que o referido dispositivo legal elenca apenas tipos