Verbas de Caráter Personalíssimo em Notícias

Trata-se de benefícios personalíssimos, por isso que somente podem ser exercidos pelo beneficiário em nome próprio, não se transmitem a ninguém e se extinguem com sua morte [art. 10, Lei 1.060/50]... É do Estado o ônus da assistência judiciária gratuita, por isso que responsável pela verba honorária devida ao advogado nomeado (40), com vistas a indenizar papéis, tinta, computadores, energia elétrica... Também, não há possibilidade jurídica de contratação temporária de Defensores Públicos, em caráter emergencial, posto que viola a CF/88 , arts. 37 , II e IX e 134 , consoante entendimento do STF (29)

como à intimidade, à honra, à privacidade, etc., a doutrina brasileira e a jurisprudência que lentamente se afirma nos tribunais é no sentido de atribuir-lhe caráter de um direito autônomo, incidente... Ministro Ruy Rosado de Aguiar por ocasião do julgamento do Resp nº 46.420/SP : ´Deixando de lado as teorias que procuram de algum modo vincular o direito à imagem a algum outro direito de natureza personalíssimo... A verba indenizatória deve ser arbitrada de acordo com o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, tendo em vista que a dor moral não deve se constituir em instrumento de captação de vantagem

Daí que o caráter repressivo da indenização por dano moral deve ser levado em conta pelo Juiz cum grano salis... A regra, em nossa ordem jurídica, impõe a transmissibilidade dos direitos não personalíssimos, salvo expressão legal. 5... A dignidade configura-se então, como um bem inestimável, impossível de ser valorado, sendo um atributo personalíssimo, traduzido nos seus postulados de liberdade, igualdade substancial, solidariedade e

Daí que o caráter repressivo da indenização por dano moral deve ser levado em conta pelo Juiz cum grano salis... A regra, em nossa ordem jurídica, impõe a transmissibilidade dos direitos não personalíssimos, salvo expressão legal. 5... A dignidade configura-se então, como um bem inestimável, impossível de ser valorado, sendo um atributo personalíssimo, traduzido nos seus postulados de liberdade, igualdade substancial, solidariedade e

.” Como verba indenizatória, afirmou, “o benefício é de natureza pessoal e desprovido de caráter alimentar, é de direito personalíssimo que não se comunica.” Salientou que no casamento do regime da comunhão

São Paulo: Editora Saraiva, 2004, p. 183): O direito ao recebimento de tais valores, ou seja, à pensão, montepio, meio-soldo, salários etc., não se comunica com o casamento, em virtude de seu caráter personalíssimo... Possibilidade. - Ao cônjuge casado pelo regime de comunhão parcial de bens é devida à meação das verbas trabalhistas pleiteadas judicialmente durante a constância do casamento. - As verbas indenizatórias... PARTILHA DE VERBAS RESCISÓRIAS E FGTS. PROCEDÊNCIA. I. Partilhável a indenização trabalhista auferida na constância do casamento pelo regime da comunhão universal (art. 265 do Código Civil de 1916 )

Direito à liberdade: por um paradigma de essencialidade que dê eficácia ao direito personalíssimo da liberdade. Curitiba: Juruá, 2009. FRÓES, Oswaldo... O princípio da boa fé será o norteador da pesquisa, e a busca por analogia do casamento putativo para melhor elucidar o direito da união estável putativa, será analisado em defesa dos direitos personalíssimos... o matrimônio religioso com formalidades que excluíam as uniões presumidas de qualquer legitimidade; isto porque ela objetivava combater não só o concubinato, mas também outras formas de união sem o caráter

O TJRS disponibilizou, na sexta-feira (29) a íntegra do acórdão da 5ª Câmara Cível que condenou o Estado do RS por crime de tortura ocorrido em 1970 contra o então jovem (16 de idade) Airton José Frigeri, hoje exercendo a profissão de contador em Caxias do Sul. O julgado reformou sentença proferida pela Maria Aline Fonseca Bruttomesso que aplicou a prescrição. No acórdão, o desembargador Jorge Luiz Lopes do Canto (foto) sustentou que crime de tortura não pode prescrever, isto é, pode haver punição a qualquer momento, independente de quando tenha sido praticado. Na mesma linha votaram os desembargadores Romeu Marques Ribeiro Filho e Isabel Dias de Almeida. A chamada Lei da Tortura , de 1997, não estabelece se há prescrição ou não. O Brasil é signatário de tratados internacionais que definem tortura como crime contra a humanidade portanto, imprescritíveis. Em abril do ano passado, porém, o STF validou a Lei da Anistia para casos de tortura durante o regime militar. Em dezembro, a Corte Interamericana

São Paulo: Editora Saraiva, 2004, p. 183): O direito ao recebimento de tais valores, ou seja, à pensão, montepio, meio-soldo, salários etc., não se comunica com o casamento, em virtude de seu caráter personalíssimo... amealhado com tal verba... Possibilidade. - Ao cônjuge casado pelo regime de comunhão parcial de bens é devida à meação das verbas trabalhistas pleiteadas judicialmente durante a constância do casamento.- As verbas indenizatórias

Nega que se trate de direito patrimonial, haja vista o caráter essencialmente alimentar do pensionamento... O direito adquirido decorrente do patrimônio não adere à pessoa como direito personalíssimo, por isso é passível de renúncia pelo não exercício... Por fim, num ponto procede o apelo, quanto à redução dos honorários, tendo em vista tratar-se a autora de pessoa idosa, funcionária federal aposentada, para quem a verba fixada se tornaria onerosa