Art. 1, Inc. I lei de Inelegibilidade - Lc 64/90 em Notícias

I , d , da Lei Complementar nº 64 /90) por atos praticados na campanha eleitoral de 2012... Trogildo teve sua candidatura impugnada pelo Ministério Público perante a 1ª Zona Eleitoral de Porto Alegre por ter sido condenado pelo próprio TRE/RS por abuso de poder econômico ou político (art. 1º

22 , da Lei Complementar 64 /90); as ações de impugnação de mandato eletivo... e julgar as representações e reclamações relativas ao descumprimento da Lei n.º 9.504 /97, salvo as hipóteses do art. 1º , desta Resolução (art. 96 , § 2º , da Lei n.º 9.504 /97); processar e julgar os... Quanto às competências das zonas eleitorais da capital para as Eleições 2016, o texto aprovado da minuta prevê a designação dos juízes das 1ª, 3ª, 10ª, 76ª e 88ª zonas eleitorais competentes para processar

1 , inciso I , alínea g , da Lei Complementar nº 64 /90, frisou... Desse modo, também recebeu multa no valor de R$ 5 mil reais, pela ausência das publicações dos REEO (1º, 2º, 4º, 5º e 6º bimestres), sendo R$ 1 mil reais por cada um deles e R$ 1 mil reais, pelas irregularidades... A multa deverá ser recolhida à conta do FRAP, nº 60.000-8, Agência 3795-8, do Banco do Brasil, após o trânsito em julgado da decisão, sob pena de execução na forma do art. 118 da LCE 464/12

1º , I , alínea g , da lei Complementar 64 /90, e dessa forma não há qualquer objeção para que o impugnado possa concorrer ao cargo de deputado estadual nas Eleições 2014... Para o relator do pedido de registro de candidatura, juiz José Gonzaga Carneiro, afirma que o deputado Themístocles Filho está amparado por medida liminar suspensiva da inelegibilidade prevista no art

A conduta é uma das hipóteses de inelegibilidade previstas na Lei Complementar nº 64 /90 (artigo 1º, inciso I, alínea l). O prefeito eleito recebeu 5.222 votos entre os 10.467 eleitores que votaram... Em Mococa, condenação penal (art. 297 do Código Penal ) e atos ilícitos de improbidade motivaram o indeferimento do registro do candidato Aparecido Espanha (Cido Espanha), do PROS... registro de José Benedito de Fátima Barcelos (Zé Dito), do PSDB, foi indeferido com base em condenação por abuso de poder político quando o mesmo era prefeito, fato que o torna inelegível conforme a Lei 64 /90

A conduta é uma das hipóteses de inelegibilidade previstas na Lei Complementar nº 64 /90 (artigo 1º, inciso I, alínea l). O prefeito eleito recebeu 5.222 votos entre os 10.467 eleitores que votaram... Em Mococa, condenação penal (art. 297 do Código Penal ) e atos ilícitos de improbidade motivaram o indeferimento do registro do candidato Aparecido Espanha (Cido Espanha), do PROS... registro de José Benedito de Fátima Barcelos (Zé Dito), do PSDB, foi indeferido com base em condenação por abuso de poder político quando o mesmo era prefeito, fato que o torna inelegível conforme a Lei 64 /90

1º da Lei das Inelegibilidades (Lei Complementar 64 /90), com a nova redação dada pela Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135 /2010)... condenação proferida por um órgão colegiado, Haidar tornou-se inelegível a partir da condenação até o transcurso de oito anos após o cumprimento da pena, conforme previsto na alínea e do inciso I do Art

1º da Lei das Inelegibilidades (Lei Complementar 64 /90), com a nova redação dada pela Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135 /2010)... condenação proferida por um órgão colegiado, Haidar tornou-se inelegível a partir da condenação até o transcurso de oito anos após o cumprimento da pena, conforme previsto na alínea e do inciso I do Art

A conduta é uma das hipóteses de inlegibilidade previstas na Lei Complementar nº 64 /90 (artigo 1º, inciso I, alínea l)... Por fim, em Mococa, condenações penal (art. 297 do Código Penal ) e a atos de improbidade que importaram prejuízo aos cofres públicos e enriquecimento de terceiros causaram o indeferimento do registro... registro de José Benedito de Fátima Barcelos (Zé Dito), do PSDB, foi indeferido com base em condenação por abuso de poder político quando o mesmo era prefeito, fato que o torna inelegível conforme a Lei 64 /90

90 da Lei 8.666/93 (fraude em licitações - por quatro vezes) c/c art. 317 , § 1º do Código Penal (corrupção passiva) c/c art. 327 , § 2º , do Código Penal (funcionário público – causa de aumento)... Explica o acórdão que, por se tratar de decisão condenatória exarada por órgão colegiado, implica inelegibilidade, conforme Lei Complementar 64 , de 18 de maio de 1990. Ação Penal 20120020079032APN... Domingos foi condenado a seis anos e seis meses de reclusão e quatro anos, quatro meses e 15 dias de detenção pela prática dos crimes previstos nos artigos 288 do Código Penal (formação de quadrilha) c/c art