STJ - Disparo de Arma Não Justifica Afastamento do Tráfico Privilegiado
Depreende-se dos autos que o agravado foi condenado, pela prática das condutas descritas no art. 33 , caput , da Lei n. 11.343 ⁄2006 e no art. 329 do Código Penal , na forma do art. 69 do Código Penal... 33 , § 4º , da Lei n. 11.343 /2006 na fração máxima. 6... APLICABILIDADE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33 , § 4º , DA LEI N. 11.343 /2006 NO GRAU MÁXIMO. QUANTIDADE DE DROGA NÃO EXORBITANTE