Art. 5 da Constituição Federal de 88 em Notícias

Por fim, o fato do réu não ter se pronunciado no seu interrogatório não pode ser usado em seu desfavor, tendo em vista o DIREITO AO SILÊNCIO, previsto no Art. 5º , LXIII , da CF/88 , bem como no Art. 8º... inciso LV , da CF/1988... instrução No caso em concreto, as testemunhas de acusação foram ouvidas após as de defesa, em manifesta contrariedade ao mencionado dispositivo legal, bem como o desrespeito à ampla defesa, prevista no Art. 5º

Assim, concluindo pela ilegalidade da imposição do desconto para o empregado não sindicalizado, em face da violação ao disposto nos artigos 5º , XX , e 8ª , ambos da Constituição Federal , a juíza determinou... estipulem a obrigação de pagamento de contribuição a trabalhadores não sindicalizados ferem o princípio constitucional que assegura a liberdade de associação e sindicalização, previsto no artigo 8º , V , da CF/88... Conforme explicou a magistrada, são admitidos quatro tipos de contribuição para as entidades sindicais: contribuição sindical (artigo 578 da CLT ), a contribuição confederativa (inciso IV, do artigo 8º da CF/88

X da CRFB/88... “Primeiramente, vale dizer que conforme o artigo 5º da Constituição Federal de 1988: 'Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros... empregador, que, responsável pelos riscos da atividade econômica, deve responder pelos atos ilícitos causados no ambiente de trabalho, ainda que o dano seja exclusivamente moral, conforme preceitua o art. 5º

Jonas afirma que nesta decisão, o objetivo foi preservar as garantias fundamentais do direito de reunião e da liberdade de expressão, com base no artigo 5º . da Constituição de 88... “O Supremo fez uma interpretação do artigo 287 do Código Penal (apologia ao crime) conforme a Constituição de 88... Esta técnica interpretativa ocorre toda vez que o STF se depara com uma norma anterior a Carta Magna de 88 – no caso, o Código Penal é de 1940 – e precisa fazer sua adequação aos novos princípios constitucionais

Alem disso o Art. 5 inciso XLII da CF diz que o crime de racismo é inafiançável e imprescritível... A CF/88 no Art. 4º inciso VIII caracteriza o repudio ao racismo como um principio norteador das relações internacionais do Brasil

da CF/88 ), ainda que exigida para homens em critério diverso, em virtude de existir sensível diferença entre o sexo masculino e o feminino em sua constituição física, notadamente no que diz respeito... dos embargos infringentes EINFAC 469206-CE. "(...) a jurisprudência Pátria tem consignado o entendimento de que a exigência do teste de barra fixa para as mulheres fere o princípio da isonomia (art. 5o

José Brandão Neto* A CF/88 diz que “Ninguém será culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.” ( CF/88 , art. 5º , LVII )... Com tudo isso, busca-se que, por questão de segurança jurídica, prevista no art. 5º , caput, da CF/88 , que a orientação do STF, no julgamento do dia 17 de fevereiro de 2016, deva ser mantida para permitir... A CF traz a presunção de não culpa (não culpabilidade) e não a presunção de inocência, pois, nossa CF/88 “não presume, expressamente, o cidadão inocente, mas impede considerá-lo culpado até a decisão condenatória

Estabelece o Art. 5º , inciso XI , da CRFB/88 que a casa é asilo inviolável, não podendo nela ninguém ingressar sem consentimento do morador... XI , CRFB OU 157 do CPP (0,10)... A própria Constituição , todavia, traz exceções a esta regra, como na hipótese de flagrante delito ou mediante ordem judicial, durante o dia

da CRFB/88 ), traduzida de forma específica em relação às produções dos meios de comunicação nos artigos 43 e 44 da Lei nº 12.288 , de 20 de julho de 2010 – Estatuto da Igualdade Racial”... pede que sejam feitas “adequações necessárias no roteiro/produção, para observância dos princípios orientadores do Estado Democrático de Direito, entre estes a proibição de discriminação (artigos 3º e 5º

da CF/88 )... A participação nos lucros e resultados (PLR) é um direito dos trabalhadores urbanos e rurais assegurado na nossa Constituição (artigo 7º , XI , da CF/88 )... essa conduta de exclusão de alguns empregados com base no cargo ocupado, como fez a empregadora, implica critério discriminatório em violação ao princípio da isonomia e da não discriminação (artigo 5º caput