Concurso da Magistratura/PR - 2008: art. 5º da Constituição Federal de 1988
Com relação a legitimidade ativa, dispõe o inciso LXX do art. 5º da CR/88 , que: Art. 5º (...)... da CR/88 )... ALTERNATIVA B Nos termos do inciso LXXIII do art. 5º da CR/88 qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular e não a ação civil pública, o que torna essa alternativa incorreta