Busca e Apreensão de Veículo, por Alienação Fiduciária em Notícias

"Não há dúvida que na alienação fiduciária o credor (fiduciário) transfere ao devedor (fiduciante) a posse e o depósito do bem (veículo)... Portanto, o credor (banco) possui a propriedade resolúvel além da posse indireta do veículo... Documentos juntados aos autos confirmaram o uso profissional do veículo pelo sócio e o financiamento do bem

A instituição narrou que firmou contrato de financiamento de um veículo na modalidade de alienação fiduciária, mas que a cliente-fiduciante deixou de pagar algumas parcelas... Em contratos de alienação fiduciária de veículos, os equipamentos de direção instalados para permitir a condução por pessoas com deficiência são considerados pertenças do proprietário, e não acessórios... O recurso julgado pelo colegiado teve origem em ação de busca e apreensão proposta pelo banco Aymoré

Alienação Fiduciária. Busca e Apreensão. Extinção do Processso sem Resolução Meritória. Determinação de Devolução do Veículo Liminarmente Apreendido. Sentença Executiva no Sentido Amplo... A ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciarmente possui eficácia sentencial executiva no sentido lato, resolvendo-se, em regra, mediante simples expedição e cumprimento de mandado judicial... O desembargador Kisleu Dias Maciel determinou que seja reaberto processo de primeiro grau, extinto depois de uma ação frustrada de busca e apreensão, uma vez que Marden Douglas Pinto Rodrigues já havia

em alienação fiduciária ou reintegração de posse em arrendamento mercantil... O Artigo 1º do Provimento estabelece que “nos casos de busca e apreensão objeto de alienação fiduciária ou reintegração de posse em arrendamento mercantil o autor será intimado para, em prazo razoável... A Corregedoria Geral de Justiça editou o Provimento nº 02/14 que versa sobre as instruções dirigidas aos Juízos de todo o Estado quanto à destinação de veículos apreendidos em ações de busca e apreensão

Nos casos de alienação fiduciária em que haja extinção de ação de busca e apreensão sem julgamento do mérito e o credor tenha procedido à alienação do bem antes de encerrado o processo, é cabível em favor... em contrato de financiamento com garantia por alienação fiduciária... O entendimento foi da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar o caso de instituição financeira que ajuizou ação de busca e apreensão de veículo contra um cliente em razão da inadimplência

com garantia por alienação fiduciária... Nos casos de alienação fiduciária em que há extinção de ação de busca e apreensão sem julgamento do mérito e o credor tenha procedido à alienação do bem antes de encerrado o processo, é cabível em favor... Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça julgou o caso de um banco que ajuizou ação de busca e apreensão de veículo contra um cliente em razão da inadimplência em contrato de financiamento

Por isso, postulou a busca e apreensão do veículo, bem como a apreensão dos documentos de porte obrigatório e de transferência do bem... Entenda o caso O autor informou que o réu realizou um contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária e com o crédito de R$ 11.177,95 adquiriu uma motocicleta... O Juízo da Vara Cível da Comarca de Senador Guiomard julgou improcedente o pedido de busca e apreensão formulado pela instituição financeira O.F.I

Assim, demonstrada a relação contratual com cláusula de alienação fiduciária entre os litigantes, o fato de o veículo estar registrado, perante o Renajud, em nome de pessoa estranha à lide, é irrelevante... A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) deferiu liminar de busca e apreensão de veículo em razão de parcelas vencidas e não pagas, mesmo com o bem já alienado em nome de terceira... de alienação fiduciária em garantia, quando restar devidamente comprovada a relação contratual entre as partes e a constituição da devedora em mora”, destacou o magistrado

Assim, demonstrada a relação contratual com cláusula de alienação fiduciária entre os litigantes, o fato de o veículo estar registrado, perante o Renajud, em nome de pessoa estranha à lide, é irrelevante... A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) deferiu liminar de busca e apreensão de veículo em razão de parcelas vencidas e não pagas, mesmo com o bem já alienado em nome de terceira... de alienação fiduciária em garantia, quando restar devidamente comprovada a relação contratual entre as partes e a constituição da devedora em mora”, destacou o magistrado

Para o relator, em consonância com o artigo 3º do DL nº. 911 /69, para que seja possível conceder medida liminar em ação de busca e apreensão decorrente de contrato garantido por alienação fiduciária... De acordo com o relator, a concessão de medida liminar em ação de busca e apreensão decorrente do inadimplemento de contrato com garantia de alienação fiduciária está condicionada exclusivamente à mora... Segundo o relator do recurso, ministro João Otávio de Noronha, não pode prevalecer a tese de que a probabilidade da existência de cláusulas abusivas no contrato bancário com garantia em alienação fiduciária