Concessão de Indulto em Notícias

Indulto de Natal – Trata-se de um perdão de pena, com sua consequente extinção, tendo em vista o cumprimento de alguns requisitos... Região (TRF1) entendeu, na hipótese, não ser razoável negar a apelante o direito ao registro do certificado do seu curso de formação, em razão da prática de crime cuja punibilidade foi extinta pela concessão

do indulto... do pedido de indulto ou comutação de pena, o Magistrado deve restringir-se ao exame do preenchimento dos requisitos previstos no decreto presidencial, uma vez que os pressupostos para a concessão da benesse... presidencial, uma vez que os pressupostos para a concessão da benesse são da competência privativa do Presidente da República” (HC HC 456.119/RS , Rel

Nele expressamente se veda a concessão de indulto a crime não impeditivo, enquanto não tiver sido cumprida a pena integral do crime impeditivo... DO INDULTO... apenas na própria Constituição que veda a concessão de anistia, graça ou indulto aos crimes de tortura, tráfico de drogas, terrorismo e aos classificados como hediondos. 2

Assim, para evitar que sejam tomadas decisões de carater irreversíveis no momento de concessão do indulto , por prudência, o artigo 6º do decreto de 2022 encontra-se suspenso até decisão final do plenário... 🔥 POR QUE A MINISTRA ROSA WEBER SUSPENDEU O INDULTO AOS CONDENADOS PELO MASSACRE DO CARANDIRU? Explico... Agora, para a concessão da medida cautelar, suspendendo o artigo 6º do Decreto 11.302 /22, a Ministra consignou que "o Decreto impugnado, além de produzir efeitos na ordem jurídica interna, se projeta

Desta forma, ainda que não se concorde com os critérios definidos pelo Presidente da República para concessão do indulto , não se pode negar aplicação à norma... O artigo 84 , XII , da Constituição Federal , não estabelece requisitos mínimos para concessão do indulto presidencial, não cabendo ao Poder Judiciário estabelece-los... Alegação de inconstitucionalidade do art. 5º do Decreto Presidencial nº 11.302 /2022 Improcedente Norma que adota o critério de pena máxima em abstrato para concessão do indulto Limitações adicionais referentes

Ela citou precedentes em que a aferição da natureza do crime, para concessão do indulto , deve ser feita na data da edição do decreto presidencial, e não ao tempo do cometimento do delito... A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, deferiu liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7330 para suspender trecho de decreto presidencial que autoriza a concessão... de indulto a policiais militares condenados pelo massacre do Carandiru, ocorrido em 2 de outubro de 1992

Em síntese, a defesa entende que o paciente faz jus ao indulto , não havendo necessidade de início de execução da pena para sua concessão... Decisão monocrática que indeferiu concessão de indulto natalino antecipado. Alegação de cumprimento do requisitos nos termos do art. 1º , inciso IV , do Decreto nº 9.246 /2017 - Indulto Coletivo... Inicialmente, cumpre ressaltar que "A concessão de indulto ou comutação de pena é ato de indulgência do Presidente da República, condicionado ao cumprimento, pelo apenado, das exigências taxativas previstas

Ela citou precedentes em que a aferição da natureza do crime, para concessão do indulto , deve ser feita na data da edição do decreto presidencial, e não ao tempo do cometimento do delito... A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, deferiu liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7330 para suspender trecho de decreto presidencial que autoriza a concessão... de indulto a policiais militares condenados pelo massacre do Carandiru, ocorrido em 2 de outubro de 1992

inclusive o STJ se manifestado nesse sentido após o decreto de indulto natalino de 2017 ampliar a concessão para tais crimes: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS... Precedentes desta Corte Superior de Justiça no sentido da impossibilidade de concessão de indulto /comutacao de penas no que tange ao crime de associação para o tráfico de drogas. 5... Por fim, é vedada a concessão de indulto ou de comutação aos condenados por crimes hediondos ou outros a eles equiparados, entre os quais se insere o tráfico de drogas sem a incidência do art. 33 , § 4º

à promoção da investigação, do processamento e da punição séria e eficaz dos responsáveis”, bem como que, em sua visão, o decreto presidencial seria incompatível com a Constituição , que proíbe a concessão... de indulto a crimes classificados como hediondos pela legislação ordinária... O PGR solicitou ainda ao STF a explicação se o decreto de indulto poderia abranger crimes hediondos que, na data do fato, não eram previstos em lei como tal, e se o indulto valeria em favor de condenados