Ec 62/09 em Notícias

62 , entre eles o artigo 97-ADCT, que criou o regime especial para pagamento no prazo de 15 anos... 62 de 2009, que instituiu regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios... O presidente da Comissão Especial de Defesa dos Credores Públicos da OAB Nacional, Marco Antonio Innocenti, acredita que a nova lei corrige uma distorção grave feita pela Emenda Constitucional (EC) nº

A esse respeito, consta da referida decisão: ¿o art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97, com redação dada pela Lei nº 11.960 /09, ao reproduzir as regras da EC nº 62 /09 quanto à atualização monetária e à fixação... Nas ADI's nºs 4.357/DF e 4425/DF se discute a sistemática de pagamento de precatórios introduzida pela EC nº 62 /09, a qual foi parcialmente declarada inconstitucional pelo STF, tendo o Relator, Ministro... Luiz Fux, reforçado o limite objetivo da declaração de inconstitucionalidade "por arrastamento" do art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97, com a redação dada pela Lei nº 11.960 /09

Acaso superada essa questão é pela procedência parcial afim de que seja declarada a inconstitucionalidade do art. 97 do ADCT introduzido pela EC 62 /09... /09... 62

A EC 62 /09 instituiu o regime especial de pagamento de precatórios por Estados, Municípios e entidades autárquicas, deixando o controle das quitações sob responsabilidade dos Tribunais de Justiça... “Como o TJ-SP, por dificuldades operacionais decorrentes da implantação do sistema de gestão e de outras diversas atribuições administrativas que foram afetadas aos Tribunais pela EC 62 /09, não tem conseguido... /09

A afirmação de Sartori apontava que o calote, previsto na EC 62 /09 não era uma novidade na vida legislativa brasileira... Para a maioria do colegiado, na parte que alcança precatórios anteriores à edição da EC 62 /09, considerou que essa norma está fadada a ser reconhecida como inconstitucional, pois haveria afronta à coisa... A EC 62 prevê aplicação do novo regime de pagamento também aos precatórios já vencidos na data de sua publicação

A afirmação de Sartori apontava que o calote, previsto na EC 62 /09 não era uma novidade na vida legislativa brasileira... Para a maioria do colegiado, na parte que alcança precatórios anteriores à edição da EC 62 /09, considerou que essa norma está fadada a ser reconhecida como inconstitucional, pois haveria afronta à coisa... A EC 62 prevê aplicação do novo regime de pagamento também aos precatórios já vencidos na data de sua publicação

Os três órgãos passaram a pagar precatórios através de lista única a partir da EC 62 /09. Os interessados podem consultar a lista ou buscar informações digitando o nome do credor ou do devedor... A EC 62 /09 determinou que pessoas com mais de 60 anos na data da emenda – 9/12/2009, ou na data da expedição do Precatório ou ainda com doença grave podem receber parte do valor antecipadamente, o que... partir de 2010, os repasses de recursos passaram a ser realizados de acordo com o disposto no artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 62

Fux determinou que essa parte da decisão deve retroagir para os débitos já inscritos no regime especial de 15 anos, criado pela EC 62... A EC 62 determinava que, para que a União intervisse nos casos em que os precatórios não fossem pagos no prazo estabelecido, deveria ser comprovado o dolo da administração pública em não pagar... A liminar explicava que, como a decisão de cassar a EC 62 não dizia de que forma os precatórios seriam pagos a partir de então, os estados e municípios deveriam continuar obedecendo o rito da Emenda do

Emenda A EC nº 62 /09 alterou o artigo 100 da Constituição Federal e acrescentou o artigo 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), tratando do regime de pagamento de precatórios... nº 62 /2009... do mês de abril uma assembléia geral dos advogados credores de precatórios para discutir a PEC do Calote, assim como o Decreto nº 2.165 de 8 de março de 2010 do Governo do Estado do Pará, que adere a EC

62 /09"... Com o tema: EC 62 /09: Alguns Pontos Polêmicos e Juízo Conciliatório, o magistrado irá falar também sobre a dinâmica da conciliação do Tribunal de Justiça do Pará, os ajustamentos institucionais entre... Direito Empresarial pela Faculdade Milton Campos, professor da Faculdade de Direito Arnaldo Janssen e advogado) irá falar sobre: "A atuação da Procuradoria Geral do Estado e a opção de pagamento à luz da EC