Direito de Propriedade e Direito Adquirido em Notícias

Ele tem direito adquirido a três benefícios diferentes? Pode escolher, tendo em vista que tudo seria direito adquirido... A Constituição protege o direito adquirido das intempéries da lei... ConJur Por que o título do livro diz que o direito adquirido é uma questão em aberto? Lilian Almeida Não se chega ao direito adquirido por meio da subsunção

O ato jurídico perfeito tem efeito imediato para configuração do direito adquirido... A doutrina continua buscando em GABBA subsídio para conceituar direito adquirido. A propósito, ROQUE ANTONIO CARRAZZA (2005, p. 840): “[…] que vem a ser direito adquirido... (Teoria della Retroavità delle Leggi, Turim, Utet, 3ª ed., 1891, p.191) O direito adquirido é a proteção dos direitos titularizados sob a égide da lei aplicada ao seu tempo e modo previsto, afastando qualquer

No que tange ao conceito de direito adquirido, pode-se afirmar que o núcleo essencial do direito adquirido corresponde ao seguintes elementos: 1) o direito mencionado no conceito de direito adquirido refere-se... Contudo, isso não corresponde a direito adquirido... De acordo com a jurisprudência do STF, não há direito adquirido a regime jurídico

(in, Anotações sobre o princípio do direito adquirido tendo em vista a aplicação do novo código civil , acessado em31/05/2011 em www.direitopublico.idp.edu.br/index.php/direitopublico/article/…/501)... Podemos dizer, com estas breves considerações, que o direito de propriedade vai muito além do explicitado no código civil bem como as definições que visam caracterizar o direito de propriedade nos estritos... Tais direitos não teriam sentido sem as normas legais referentes ao direito de propriedade, ao direito de sucessão e ao de família”

A relação entre o dono e o seu animal de estimação encontra-se inserida no direito de propriedade e no direito das coisas, com o correspondente reflexo nas normas que definem o regime de bens da união... Não é possível aplicar por analogia as disposições acerca da pensão alimentícia, baseada na filiação e regida pelo direito de família, aos animais de estimação adquiridos durante união estável

A SDI-2 considerou que a aquisição foi de boa-fé e que os compradores foram diretamente atingidos em seu direito de propriedade... de propriedade... segurança sem que seja necessário o esgotamento das vias processuais, sobretudo porque, no caso, os impetrantes não participaram da reclamação trabalhista, mas foram diretamente atingidos por ela em seu direito de propriedade

Existe autonomia entre o direito de posse e o direito de propriedade A relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, ressaltou que a questão em debate no caso não diz respeito à partilha dos direitos de... Segundo a ministra, "reconhece-se, pois, a autonomia existente entre o direito de propriedade e o direito de posse, bem como a expressão econômica do direito possessório como objeto lícito de possível... A magistrada afirmou que o rol de bens adquiridos pelo autor da herança em vida era composto por propriedades formalmente constituídas e por bens que não estavam devidamente regularizados

Existe autonomia entre o direito de posse e o direito de propriedade A relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, ressaltou que a questão em debate no caso não diz respeito à partilha dos direitos de... Segundo a ministra, "reconhece-se, pois, a autonomia existente entre o direito de propriedade e o direito de posse, bem como a expressão econômica do direito possessório como objeto lícito de possível... A magistrada afirmou que o rol de bens adquiridos pelo autor da herança em vida era composto por propriedades formalmente constituídas e por bens que não estavam devidamente regularizados

(Parágrafo incluído pela Lei nº 3.238 , de 1º.8.1957) A noção de direito adquirido adotada pelo ordenamento jurídico adotou a chamada TEORIA DE GABBA, segundo a qual" é adquirido todo direito que seja... Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada... à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...)

Para o colegiado, se o direito de propriedade do credor fiduciário não é atingido e desde que ele não seja prejudicado em nenhuma hipótese, não há razão que fundamente a formação de litisconsórcio necessário... Para haver litisconsórcio necessário, o direito de propriedade deve ser atingido A relatora, ministra Nancy Andrighi, explicou que "o litisconsórcio necessário decorre da verificação da eficácia e da utilidade... No caso em julgamento, a ministra observou que os efeitos da decisão judicial não violam o direito material do credor fiduciário, ao qual a propriedade do imóvel continua pertencendo até que esteja quitado