Definida atribuição dos MPs fluminense e paulista em casos trazidos ao STF
Empréstimo O caso paulista originou-se de inquérito policial instaurado para apurar a contratação de empréstimo bancário supostamente realizado sem autorização da pessoa indicada como beneficiária... O MPF, contrariamente, entendeu que os fatos sob investigação corresponderiam ao delito de estelionato, pois apenas se teria concretizado um contrato de mútuo bancário... de obter empréstimo pessoal sem destinação específica, à revelia dos supostos beneficiados, não se subsume ao tipo penal previsto no artigo 19 da Lei 7.429/1986, configurando, em tese, o delito de estelionato