Estelionato. Contratação em Doutrina

Por incrível que se possa parecer, são protocolos simples e fáceis de se incorporar tanto na rotina do consumidor, como na do empreendedor virtual, não demandando o auxílio de um Hacker ou mesmo a contratação... O que é o crime de estelionato e qual a sua previsão legal no Brasil... Como o crime de estelionato e as modalidades de fraudes são praticadas no e-commerce

Por fim, será dado enfoque ao crime de estelionato e as modalidades de fraude mais disseminadas no consumo online e em seguida serão abordados os sistemas de resolução de disputas, projetados para prevenir... Logo após, será apresentado um panorama geral das leis trabalhistas e as formas de contratação de funcionários para as empresas de e-commerce... Temas atuais como a Proteção de Dados, o novo sistema de pagamento PIX, a aplicação do Visual Law nos Temos e Condições de Uso e Política de …

Por incrível que se possa parecer, são protocolos simples e fáceis de se incorporar tanto na rotina do consumidor, como na do empreendedor virtual, não demandando o auxílio de um Hacker ou mesmo a contratação... Sumário: Introdução 1 O que é o crime de estelionato e qual a sua previsão legal no Brasil? 2 Como o crime de estelionato e as modalidades de fraudes são praticadas no e-commerce... O que é o crime de estelionato e qual a sua previsão legal no Brasil

Por fim, será dado enfoque ao crime de estelionato e às modalidades de fraude mais disseminadas no consumo on-line... Logo após, será apresentado um panorama geral das leis trabalhistas e as formas de contratação de funcionários para as empresas de e-commerce... diversos temas atuais como a Proteção de Dados e o uso da Inteligência Artificial, o novo sistema de pagamento PIX, a aplicação do Visual Law nos Termos e Condições de Uso e Política de Privacidade, contratação

O ESTELIONATO E AS MODALIDADES DE FRAUDES NO E-COMMERCE 15. RESOLUÇÃO DE DISPUTAS NO COMÉRCIO ELETRÔNICO 16. COMPLIANCE, LGPD E SEUS IMPACTOS NO E-COMMERCE

Estelionato Art. 171... Solicitação de informações pessoais : os golpistas pedem informações pessoais, como CPF, RG, número de conta bancária ou senha, para supostamente formalizar a contratação... Solicitação de pagamento : os golpistas podem pedir um pagamento antecipado para formalizar a contratação ou para cobrir supostas despesas administrativas com cursos e treinamentos

Em específico, vitima-se a contratante , entendida como pessoa jurídica integrante da Administração Pública responsável pela contratação (artigo 6º, VII , da Lei nº 14.133/21 )... O legislador deveria ter escrito o tipo legal, de maneira similar ao crime de estelionato (art. 171 do CP ), com características atinentes ao processo licitatório... Embora similar ao estelionato , cuja pena varia entre 1 (um) a 5 (cinco) anos, com possível aumento de um terço se o crime for perpetrado em prejuízo de …

Definição de aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor : O § 3º do art. 54-A, em sua parte final, exclui as dívidas decorrentes da aquisição ou contratação de produtos e serviços... Crédito responsável e educação financeira: A concessão e a contratação responsáveis de crédito são objetivos da Lei 14.181 /2021 e das novas regras por ela introduzidas no CDC... consumidor cujas dívidas tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos …

Nada, contudo, que rivalize com os avanços espetaculares observados no tratamento da responsabilidade civil por produtos e serviços defeituosos ou na limitação da liberdade contratual na contratação standard... Basta que se cite, entre outros, os crimes de homicídio e lesões corporais culposos (arts. 121, § 3.º, e 129, § 6.º), os de perigo para a vida ou saúde (art. 132), os de estelionato (art. 171) e de fraude

Por essa razão, Hely Lopes Meirelles denomina a referida conduta criminosa de “estelionato licitatório” (Licitação e contrato administrativo , cit., p. 190)... Mas, mesmo se assemelhando, não interferem com elas, uma vez que a contratação da Administração Pública passa pelo procedimento licitatório 2... Incongruências e insegurança, In Crimes de licitação e contratações públicas, coord. Juliano Breda, Revista dos Tribunais: 2021, p. 53-65)

Se aceitar e não se afastar, praticará estelionato, ainda que existindo torpeza bilateral... Objetividade jurídica O bem jurídico nuclear tutelado é a regularidade do procedimento licitatório, cuja finalidade é a de preservar a moralidade e a probidade administrativas, a igualdade, e alcançar a contratação

Nesse caso, a depender das circunstâncias, outro crime licitatório poderá ser reconhecido (e.g, frustração do caráter competitivo de licitação, art. 337-F) ou, possivelmente, estelionato (art. 171)... Objeto material da infração é a licitação ou o contrato administrativo decorrente da licitação, o que significa que não incide a presente incriminação se a fraude se der no bojo de contratação direta 4... Por conseguinte, não mais se aplica a tese consolidada no âmbito do Superior Tribunal de …

Ou seja, pela regra da consunção , o agente responde apenas pelo estelionato, conforme a correta lição de Hungria 1 , majoritariamente acolhida... Reputa-se agente público, para os efeitos desta Lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura

vindo a solicitar ou receber vantagem a título de uma pretensa contraprestação ao particular com um ato de ofício, não se perfaz exigência do tipo, pelo que seu comportamento se subsumirá ao crime de estelionato... refere-se que, contrariamente ao que poderia parecer à primeira vista, o bem jurídico protegido nessa hipótese é supraindividual e consiste em garantir a concorrência empresarial ou profissional na contratação

Parlamentar denunciado pela suposta prática do crime de estelionato ( CP , art. 171 , § 3º )... de habilitação para o exercício da Advocacia, realizado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), fixado no art. 8º , inciso IV , da Lei nº 8.906 /1994 , ou o processo seletivo simplificado para contratação... O Ministério Público Federal (MPF) manifestou-se pela configuração da conduta delitiva como falsidade ideológica ( CP , art. 299 ) e não mais como estelionato. 5

vapor no século passado, 4 acentua-se o fundamento da responsabilidade civil nas relações de consumo, ou seja, o risco da atividade empresarial, marcada pelo uso frequente de técnicas agressivas de contratação... o seu aspecto econômico, talvez por ser o mais facilmente observável (ou, ao menos, suposto) no caso concreto. 73 Fato é que a despersonalização e massificação das relações jurídicas próprias da contratação... afeta a sua apreciação econômica, partindo-se da premissa de que ninguém …

2.1 O FATOR SEGURANÇA 2.1.1 A invasão do site ou rede A incidência de fatos do produto ou do serviço a partir das relações de consumo na Internet prende-se, frequentemente, ao fator segurança. Uma das situações que se enquadra nesse perfil e merece nossa atenção é a invasão do site ou da rede 1 por crackers. Especialistas em informática, os crakers atuam de forma claramente dolosa e maliciosa, com o objetivo de prejudicar alguém ou tirar proveito ou partido de uma informação obtida, não se …

era prudente quanto à existência ou não de dolo (como convém a uma decisão denegatória de habeas corpus para trancamento de ação penal): “o simples fato de não se registrar empregado quando de sua contratação... O acórdão, publicado na RJDTACrim 17/177-8, tinha a seguinte ementa: “O simples fato de não se registrar empregado, quando de sua contratação, ou início de prestação de serviços, é suficiente para a caracterização... (a análise do acórdão mostra que tratava-se de cheque emitido por …

Reputa-se agente público, para os efeitos desta Lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura... prática da fraude para recebimento ou indenização ou valor de seguro (art. 171, § 2º, inciso V), o crime-fim absorve o crime-meio, ou seja, pela regra da consunção , o agente responde apenas pelo estelionato

A hipótese segue a mesma lógica da Súmula nº 17 do Superior Tribunal de Justiça, de que “quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido ” 196 . 6.8... semi-integrada e contratação integrada, exclusivamente para eventuais adequações indispensáveis no cronograma físico-financeiro e para balizar excepcional aditamento posterior do contrato ”... A modalidade diálogo competitivo é restrita a contratações em que a Administração: I – vise a contratar …