Fixação Sobre o Valor da Causa-data da Incidência da Correção Monetária em Notícias

Para aferição do valor da causa levar-se-á em conta o valor do salário mínimo nacional em vigor na data da propositura da ação. 4... É de vinte anos o prazo prescricional para cobrança judicial da correção monetária e dos juros remuneratórios incidentes sobre diferenças decorrentes de expurgos inflacionários em caderneta de poupança... Somente se aplica o IPC no cálculo da correção monetária para efeito de atualização das cadernetas de poupança relativas aos meses de junho de 1987 e janeiro de 1989, desde que iniciadas ou renovadas até

a ausência de correção monetária... Sustentou que a questão referente à limitação dos juros com base no CDC já se encontra pacificada no STJ em sentido oposto, assim como o STF tem posição de longa data desfavorável à incidência da Lei de... repetição do indébito, o ministro entendeu que "ela é possível, de forma simples, não em dobro, se verificada a cobrança de encargos ilegais, tendo em vista o princípio que veda o enriquecimento sem causa

VALOR. CAUSA. A Turma decidiu o retorno dos autos à origem para que seja apreciado e decidido o incidente de impugnação ao valor da causa. O Min... e, durante a vigência do CC/1916 , juros de mora de 0,5% ao mês desde a citação, e, já na vigência do CC/2002 , aplicação da taxa Selic, na forma do art. 406 do citado código, em substituição à correção monetária... pela Fazenda (ora recorrida), ter sido reconhecido como efetivo o valor atribuído à causa naqueles embargos

monetária a contar da data da publicação desta sentença... Desnecessária, portanto, a comprovação da culpa da instituição, vez que inequívoca a incidência da responsabilidade civil objetiva no presente caso, a qual se funda no risco do negócio desenvolvido pelo... mil reais), a título de indenização pelos danos morais sofridos pela parte Autora, com fulcro nos art. 269 , I CPC , c/c ART. 6º , VI e art. 14 da lei 8.078 /90, acrescidos de juros de 1% ao mês e correção

contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do § 3o, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa... das previstas nos arts. 523, § 1o, e 536, § 1o. § 5o Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa prevista no § 2o poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo. §... ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária. § 2o Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo

contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do § 3o, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa... das previstas nos arts. 523, § 1o, e 536, § 1o. § 5o Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa prevista no § 2o poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo. §... ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária. § 2o Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo

Custas pela autora no importe de R$ 20.617,41, sobre o valor fixado para a causa de R$ R$ 1.030.870,40. Juros e correção monetária na forma da lei... Atribui à causa o valor de R$ 10.000,00. A autora altera o valor da causa para R$ 50.000,00... FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA

monetária, pela tabela prática do Tribunal de Justiça, a contar desta data, e de juros de mora, de 1% ao mês, a partir da citação... Fica a requerida, desde já, intimada a efetuar o pagamento da condenação no prazo de quinze (15) dias a contar desta data, sob pena de incidência de multa de 10%, nos moldes dos artigos 475-B e 475-J do... Bateu-se, também, na excessividade do valor da indenização intentada. Houve réplica (fls. 67/69). O processo foi saneado às fls. 70

Não havendo participação do agente público, há que ser afastada a incidência da Lei 8.429 /92, estando o terceiro sujeito a sanções previstas em outras disposições legais […]”. ( RESP 1155992 PA, Rel... entre o suposto autor do ato de improbidade e eventuais beneficiários, tampouco havendo relação jurídica entre as partes a obrigar o magistrado a decidir de modo uniforme a demanda, o que afasta a incidência... Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/06/2009, DJe 05/08/2009) Art. 6º No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos

Como julgados representativos de controvérsia repetitiva, destacam-se: Em sede de ação de cobrança de diferenças de correção monetária incidentes sobre valores recolhidos a fundo de previdência privada... O recebimento dos valores, chamados de quintos e décimos, foi alterado por diversas normas, até ser fixado o termo final para incorporação naquela data... incidência de novos juros