Pedido de Reconhecimento de Imunidade Tributária em Notícias

Assim, esclarecemos que para obtenção do benefício pleiteado, cabe ao interessado obter junto à Fazenda Municipal, seu reconhecimento de Imunidade Tributária, nos termos do inciso III do artigo 47, do... Mas, para isso, os organismos devem solicitar, anualmente, a Imunidade Tributária, que é a isenção de todos os tributos... Foi identificado que a Ong Cão Viver, teve seu pedido de isenção negado, por estes débitos já se encontrarem ajuizados

tributária em suas atividades... provenientes de outras operações, a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou provimento a apelação de uma empresa especializada em operações back to back no qual solicitava imunidade tributária... Em primeira instância, o pedido já havia sido julgado improcedente e o processo extinguindo com resolução de mérito

Nos últimos anos, as entidades do Sistema S têm obtido várias vitórias na Justiça em relação à imunidade tributária... O principal argumento defendido nessas ações é o de que a imunidade tributária foi concedida às entidades por meio do artigo 195 da Constituição Federal... No ano passado, uma entidade baiana obteve o reconhecimento da isenção da contribuição ao PIS incidente sobre a folha de salários no percentual de 1%

Nos últimos anos, as entidades do Sistema S têm obtido várias vitórias na Justiça em relação à imunidade tributária... O principal argumento defendido nessas ações é o de que a imunidade tributária foi concedida às entidades por meio do artigo 195 da Constituição Federal... No ano passado, uma entidade baiana obteve o reconhecimento da isenção da contribuição ao PIS incidente sobre a folha de salários no percentual de 1%

Na ação, ajuizada contra a União, o estado buscava o reconhecimento do direito ao produto do tributo, com base no artigo 157 , inciso I , da Constituição Federal... Por maioria, na sessão virtual encerrada em 21/11, o colegiado julgou procedente pedido formulado pelo Estado do Paraná na Ação Cível Originária (ACO) 2866... Ficou vencido o ministro Marco Aurélio (aposentado), que havia votado pela improcedência do pedido, com o entendimento de que a previsão do artigo 157 , inciso I , da Constituição Federal não alcança o

Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo Agravado: Maria José Alcantra Cardoso Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, com pedido... Esse é o entendimento sumulado pelo STJ, cujo teor do enunciado nº 598 esclarece que é desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda... dos argumentos ventilados, assim como dos documentos até então juntados, verifico a ausência da fumaça do bom direito, na medida em que, prima facie , não há necessidade de laudo oficial para o reconhecimento

Já o RE 928.902 aborda a imunidade tributária recíproca em relação ao IPTU incidente sobre bens imóveis mantidos sob a propriedade fiduciária da Caixa Econômica Federal, mas que não se comunicam com o... O RE 852.475 questiona regras de prescritibilidade em pedidos de ressarcimento ao erário, quando agentes públicos são acusados de improbidade administrativa... No RE 1.045.273 , é discutida a possibilidade de reconhecimento jurídico de união estável e de relação homoafetiva concomitantes, com o consequente rateio de pensão por morte

“Não se pode retardar ou mesmo impedir – indevidamente - o pleno exercício da imunidade tributária prevista na Constituição Federal , sob pena de se amesquinhar a máxima efetividade na norma constitucional... A Adin, ajuizada com pedido de medida cautelar contra a Câmara dos Deputados, Senado Federal e a Presidência da República, está assinada pelo presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante... “O intento do legislador é criar mais um embaraço ao reconhecimento da ‘isenção’, situação essa que o próprio ordenamento jurídico não admite quando prevê inúmeros mecanismos para que a Fazenda Pública

Não se pode retardar ou mesmo impedir indevidamente - o pleno exercício da imunidade tributária prevista na Constituição Federal , sob pena de se amesquinhar a máxima efetividade na norma constitucional... A Adin, ajuizada com pedido de medida cautelar contra a Câmara dos Deputados, Senado Federal e a Presidência da República, está assinada pelo presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante... O intento do legislador é criar mais um embaraço ao reconhecimento da isenção, situação essa que o próprio ordenamento jurídico não admite quando prevê inúmeros mecanismos para que a Fazenda Pública possa

SUMÁRIO Plenário Repercussão Geral Componentes eletrônicos que acompanham livro e imunidade tributária - 1 Componentes eletrônicos que acompanham livro e imunidade tributária - 2 Componentes eletrônicos... que acompanham livro e imunidade tributária - 3 Componentes eletrônicos que acompanham livro e imunidade tributária - 4 Seguro DPVAT e legitimidade do Ministério Público - 1 Seguro DPVAT e legitimidade... Marco Aurélio, 6.8.2014. ( RE-595676 ) Componentes eletrônicos que acompanham livro e imunidade tributária - 4 O relator ponderou que a abordagem teleológica e sistemática da imunidade discutida deveria