Prescrição do Direito em Concurso Público em Notícias

(Tema 1108) Ramo do Direito: DIREITO ADMINISTRATIVO Tema: Improbidade. Contratação de servidor temporário sem concurso público. Lei local. Autorização. Dolo. Afastamento. Tema 1108... DESTAQUE: A contratação de servidores públicos temporários sem concurso público, mas baseada em legislação local, não configura a improbidade administrativa prevista no art. 11 da Lei n. 8.429 /1992, por... Ramo do Direito: DIREITO CIVIL Tema: Responsabilidade civil. Indenização por danos materiais e morais. Prescrição. Termo inicial. Ciência inequívoca dos efeitos do ato lesivo. Teoria da actio nata

que ocorre na prescrição ou na decadência... transcurso do tempo implica a extinção do direito... Na fase de execução, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) afastou a ocorrência de prescrição intercorrente, mas, com base no instituto da supressio , decidiu que não seriam computados juros nem correção

A União alegou prescrição do direito, uma vez que o processo foi ajuizado 38 anos depois dos fatos... Disse, ainda, que foi impossibilitada de prestar concurso público e de se habilitar para empregos na iniciativa privada porque, na folha de antecedentes, constava o processo militar... Citando jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, afastou a prescrição no caso. No Tribunal, porém, a senteça foi revertida

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou legal a contratação, sem concurso público, de 200 profissionais temporários para a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)... “Há fundamentação adequada e suficiente para a contratação imediata, uma vez que o quadro de pessoal da ANS já está completo, inexistindo, portanto, cargos vagos para a realização de concurso público... prescrições de multas impostas, como para a sociedade”

Insistindo na tese da prescrição do direito ao FGTS, o município recorreu ao TST... público para o cargo, em 1983... sem validade, pois apesar de ser sancionada em 1990, a Lei Municipal 104 só foi publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará em julho de 2009 — mais de 20 anos depois de ela ter sido aprovada em concurso

(Tema 1094) Ramo do Direito: DIREITO ADMINISTRATIVO Tema: Concurso público. Exigência de título de Ensino Médio profissionalizante ou completo com curso técnico em área específica... DESTAQUE: O candidato aprovado em concurso público pode assumir cargo que, segundo o edital, exige título de Ensino Médio profissionalizante ou completo com curso técnico em área específica, caso não seja... (Tema 1089) Ramo do Direito: DIREITO ADMINISTRATIVO Tema: Improbidade administrativa. Sanções do art. 12 da Lei n. 8.429 /1992. Prescrição. Pedido de ressarcimento dos danos causados ao erário

A candidata entrou na Justiça do Rio de Janeiro alegando que, apesar de ter ficado em terceiro lugar no concurso público, foi preterida pela administração, que contratou, em caráter temporário e excepcional... CONCURS - A mera expectativa de direito à nomeação, por parte de candidato aprovado em concurso cujo prazo de validade ainda não venceu, transformase em direito subjetivo de ser nomeado quando a contratação... Diante disso, o Ministério Público opinou pela suspensão da pretensão punitiva do Estado e também pela suspensão do prazo de prescrição do crime

Ramo do Direito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema: Cumprimento de sentença. Prescrição superveniente. Cabimento. Excepcionalidade... (Tema 1075) Ramo do Direito: DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO FINANCEIRO Tema: Servidor público. Progressão funcional. Requisitos legais preenchidos. Direito subjetivo... Responsabilidade Fiscal , referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida

Outro tema pautado é o Recurso Extraordinário (RE) 560900, com repercussão geral, em que se discute a possibilidade de restringir a participação em concurso público de candidato que responde a processo... Recurso Extraordinário (RE) 560900 – Retorno de vista Relator: ministro Luís Roberto Barroso Distrito Federal x Robério Agostinho da Silva O recurso discute a restrição à participação em concurso público... Defende, ainda que o STF já teria decidido que não há direito adquirido a esse reajuste. O julgamento foi interrompido em junho de 2016 em razão de empate

O ministro relator do caso, Humberto Martins, destacou a necessidade de realização de concurso público para ingresso no cargo de tabelião... Desse modo, o decurso do tempo não possui o condão de convalidar atos administrativos que afrontem o princípio do concurso público”, sublinhou o relator... Em situações flagrantemente inconstitucionais, como nos casos de admissão de servidores efetivos sem concurso público, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que não existe a perda