Regime Prisional. Art. 33 do Código Penal em Notícias

Quanto ao regime prisional estabelecido em desfavor da paciente, diante da pena definitiva imposta, fica mantido o regime prisional semiaberto... Assere que, com a readequação da reprimenda, o regime prisional deve ser alterado para o aberto, bem como substituída a pena corporal por medidas alternativas... do agente circunstância judicial desfavorável, em atenção ao disposto pelo artigo 33 , §§ 2º e 3º , do Código Penal . 7

Isso porque, de acordo com o relator, o artigo 33 , parágrafo 4º , do Código Penal estabelece que nos crimes cometidos contra a administração pública – como é o caso do peculato –, a reparação do dano... é condição para a progressão de regime prisional, conforme bem salientou o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que em seu parecer pelo indeferimento do pedido... O ministro Luís Roberto Barroso, do STF (Supremo Tribunal Federal), indeferiu o pedido de progressão de regime prisional do semiaberto para o aberto, feito pela da defesa do ex-deputado João Paulo Cunha

O artigo 33 do Código Penal diz que o condenado a pena superior a oito anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado... Os críticos desse tipo de regime prisional afirmam que por conta da falta dos locais estabelecidos na lei, na prática, preso em regime aberto cumpre a pena na própria casa, sem nenhum tipo de controle... Para chegar à conclusão do estabelecimento do regime prisional, a turma julgadora se baseou em informações de que o réu, depois do delito de que é acusado, não se envolveu em qualquer outra conduta criminosa

e sobre a Lei de Execucoes Penais , a regressão para regime mais severo, com base na interpretação sistemática dos arts. 33 , do CP e 118 , I , da LEP , perde força... Utiliza-se, para a conclusão acima, o critério de interpretação sistemática entre o art. 33 [6], do CP e o art. 118 , LEP... Verifica-se, pois, que a intepretação sistemática citada pela Ministra Ellen tem por base norma infraconstitucional, isto é, os arts. 33 , do CP , e 118 , da LEP

Isso porque, de acordo com o relator, o artigo 33 , parágrafo 4º , do Código Penal estabelece que nos crimes cometidos contra a administração pública – como é o caso do peculato –, a reparação do dano... é condição para a progressão de regime prisional, conforme bem salientou o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, em seu parecer pelo indeferimento do pedido... O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu o pedido de progressão de regime prisional do semiaberto para o aberto, feito pela da defesa do ex-deputado João Paulo Cunha

REGIME PRISIONAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. 1... As razões razões supra expendidas são suficientes a não recomendarem qualquer benefício aos apelantes, mostrando que acertado o regime prisional a eles imposto. Pois bem... Outrossim, nos moldes determinados pelo art. 33 , § 2º , do Código Penal , tendo em vista o quantum de pena, a primariedade do réu e a integral favorabilidade das circunstâncias judiciais, o regime inicial

fundamento a justificar a imposição de regime prisional mais gravoso, no caso, o semiaberto e a impossibilidade de substituição. 7... Em atenção aos artigos 33 e 44 do CP , embora estabelecida a pena definitiva do acusado em 4 anos de reclusão, houve a consideração de duas circunstâncias judiciais negativas na exasperação da pena-base... REGIME MAIS GRAVOSO E IMPOSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1

Levando em consideração o art. 33 , §§ 2 º e 3º do Código Penal , considerando o vultoso prejuízo sofrido pelos ofendidos, não há que se falar em alteração do regime prisional, sendo inviável ainda a concessão... Em relação ao regime inicial, verifica-se que, para esta Corte Superior, se fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da... Assim, com base no art. 44 , III , do CP , nego a substituição da pena privativa de liberdade ora imposta

ART. 44 , INCISO I , DO CÓDIGO PENAL . REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. ART. 33 , §§ 2º E 3º DO CÓDIGO PENAL . HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1... Tendo em vista a valoração negativa de circunstância judicial e o disposto no art. 33 , §§ 2º e 3º do Código Penal , deve ser mantido o regime semiaberto para o início de cumprimento da pena. 6... paciente (lesão corporal) envolveu violência ou grave ameaça contra pessoa, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, a teor do disposto no art. 44 , I , do Código Penal

prisional inicial fechado devido, nos termos do disposto no artigo 33 , § 3º , do Código Penal - Recursos dos réus José Carlos e Márcio parcialmente providos, desprovendo-se o do corréu Tiago... Por fim, sustenta que o regime prisional mais gravoso restou fixado, para o paciente Tiago, sem fundamentação idônea... Requer, liminarmente e no mérito, a revisão da dosimetria das penas e o abrandamento do regime prisional, nos termos da fundamentação