Rescisão Contratual/Distrato: TJSP condena incorporadora MAXCASA por atraso na entrega de imóvel e impõe restituição de 100% dos valores pagos
Aduziu que em razão disso, não havia que se falar em culpa pela rescisão contratual... Não se trata de desistência ou descumprimento contratual por parte do comprador, quando então se cogitaria de eventual perda parcial do quanto pago, a título ressarcitório... Um comprador de imóvel na planta da incorporadora MAXCASA (MAXHAUS) apresentou ação de rescisão contratual na Justiça de São Paulo com pedido de quebra de contrato por ato da vendedora que não foi capaz