Penas Fixadas no. Mínimos Legais em Notícias

Em caso de condenação, deve a PENA-BASE ser fixada no PATAMAR MÍNIMO LEGAL , por ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos do Art. 59 /CP... III – PEDIDOS Ante ao exposto, requer-se: a) Absolvição do réu, nos termos do Art. 386 , III do CPP ; b) Fixação da pena base no mínimo legal, nos termos do Art. 59 do CP ; c) Reconhecimento da atenuante... SUBISTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS , nos termos do Art. 44 do CP . SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA , nos termos do Art. 77 do CP

A pena-base foi fixada acima do mínimo legal em dois anos e seis meses de reclusão, tendo em vista a personalidade do agente e conduta social, bem como as consequências do delito... Assim, questionam decisão do STJ que negou habeas corpus, mantendo a elevação da pena-base acima do mínimo legal... para o mínimo legal previsto de dois anos de reclusão

A pena-base foi fixada acima do mínimo legal em dois anos e seis meses de reclusão, tendo em vista a personalidade do agente e conduta social, bem como as consequências do delito... Assim, questionam decisão do STJ que negou habeas corpus, mantendo a elevação da pena-base acima do mínimo legal... para o mínimo legal previsto de dois anos de reclusão

O juízo da Vara de Execuções Penais de Viçosa (MG) negou o pedido de remição da pena sob o fundamento de que o apenado teria trabalhado em jornada diária inferior ao mínimo legal... “A obrigatoriedade do cômputo de tempo de trabalho deve ser aplicada às hipóteses em que o sentenciado, por determinação da administração, cumpra jornada inferior ao mínimo legal de seis horas, vale dizer... ao princípio da humanidade da pena

A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências... em patamar superior ao mínimo legal, qual seja, a quantidade de drogas apreendidas (486,05 kg de cocaína, para elevar a pena-base em 4 anos acima do mínimo legal - fl. 109), é idôneo à luz da orientação... pena-base ao mínimo legal, bem como a aplicação do§ 4º do art. 33 da Lei n. 11.343 /2006 e por fim a detração penal do período em que o paciente permaneceu preso (e-STJ fl. 11)

Caso o Supremo não aceite o pedido, requer que seja fixada pena-base no mínimo legal, anulada a sentença e, após novos cálculos da sanção, que a pena privativa de liberdade seja convertida em restritiva... Mas, de acordo com os advogados, "não há melhor maneira de se provar o prejuízo advindo da ausência de defesa que uma condenação como a do presente caso, em que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal... Por considerar não haver justificativa para a aplicação da pena-base acima do mínimo legal previsto no Código Penal , o empresário O.L.F., condenado por crime contra a ordem tributária, impetrou no Supremo

A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências... em patamar superior ao mínimo legal, qual seja, a quantidade de drogas apreendidas (486,05 kg de cocaína, para elevar a pena-base em 4 anos acima do mínimo legal - fl. 109), é idôneo à luz da orientação... pena-base ao mínimo legal, bem como a aplicação do§ 4º do art. 33 da Lei n. 11.343 /2006 e por fim a detração penal do período em que o paciente permaneceu preso (e-STJ fl. 11)

Pugna, pois, pela majoração da pena fixada... legal... Encerrando seu voto, o relator disse que, afastada a valoração negativa das mencionadas circunstâncias e tendo em vista que todas elas são favoráveis à apelada, a pena-base deve ser reduzida ao mínimo

Os desembargadores também alteraram o regime inicial de cumprimento da pena - do semiaberto para o aberto - e, por estarem presentes os requisitos legais, substituíram a pena restritiva de liberdade por... Então, mantiveram a condenação e recalcularam a pena para dois anos e 11 meses, em regime aberto, além dos 35 dias-multa, calculados a 1/20 do salário mínimo da época dos fatos... imposta na sentença condenatória proferida pela 7ª Vara Criminal de Brasília, fixada em dois anos e 11 meses de reclusão

acima do mínimo legal... Assim, fixo a pena base acima do mínimo legal, ou seja, em 10 (dez) anos de reclusão e 1000 (mil) dias-multa... A ocorrência de vetoriais negativas do art. 59 do Código Penal autoriza a elevação da pena acima do mínimo legal. 4. Inexistência de bis in idem. 5