Justiça autoriza mudança do sexo e nome de transexual sem necessidade de cirurgia
Baseada no princípio da dignidade da pessoa humana, e em julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ela lembrou que “os transexuais têm direito à alteração do sexo no registro civil, sem a necessidade... “Mais que isso, tal alteração é uma obrigação do Estado-Juiz a quem cabe zelar pela Constituição da República que, em seu artigo 1º , inciso III , estabelece o princípio da dignidade da pessoa humana como... Entendimento do Juízo da Vara de Registros Públicos foi baseado no princípio da dignidade humana e no exercício de uma vida livre de preconceitos e discriminações