Ausência de Fundamentação da Sentença Penal Condenatória em Notícias

(EAREsp 1.778.789 AgRg, ministra Laurita Vaz) Postula, em síntese, sua absolvição dos crimes previstos nos arts. 328 8 e 344 4 do Código Penal l , por ausência de tipicidade... Transcrevo fragmento da sentença condenatória (eDoc 26): A questão é eminentemente de direito, resumida à subsunção dos fatos às normas incriminadoras, tendo em vista que a autoria dos e-mails foi provada... Por outro lado, a simples leitura da sentença condenatória e do acórdão do Tribunal de Justiça paulista evidencia assistir razão a parte recorrente no sentido de que o delito de usurpação de função pública

proferida sentença condenatória sem que a defesa tivesse vista da prova pericial juntada aos autos (0,20) 0,00/0,15/0,20/0,30/0,35/ 0,45/0,50/0,65 B... condenatória proferida em primeira instância... Consta, ainda, que o laudo de exame pericial da arma de fogo e das munições apreendidas somente foi juntado após manifestação das partes em alegações finais, tendo o magistrado proferido sentença condenatória

A questão controvertida, no presente writ, cinge-se quanto à possibilidade, ou não, de aplicação do benefício mesmo após a prolação da sentença condenatória... AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. Ordem parcialmente concedida nos termos do dispositivo... AUSÊNCIA, DE MAIS, DE QUALQUER ILEGALIDADE OU ATECNIA A SER RECONHECIDA DE OFÍCIO. (2) ALEGADA "OMISSÃO DIRETA" NO QUE TOCA AO NÃO OFERECIMENTO DO "ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL". NÃO ACOLHIMENTO

Desta forma, para a restrição da liberdade de alguém antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, impõe-se a presença, no momento da decretação dessa medida cautelar, dos pressupostos (... Necessidade de fundamentação em elementos concretos... ), de modo que a sua decretação carece de fundamentação idônea

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. 1. a decisão que decreta a prisão temporária lastreando-se apenas na gravidade do delito encontra-se sem a devida fundamentação... Veja o seguinte julgado em fundamentação revés aos elementos necessários à prisão temporária: "PROCESSO PENAL PRISÃO TEMPORÁRIA. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA... condenatória, o juiz decidirá fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade. § 3o - A prisão temporária, sobre a qual dispõe a Lei no 7.960 , de 21 de dezembro de 1989, nos crimes previstos neste

Acerca da questão, assim constou da sentença (fls. 2.469-2.477): c) Da pena aplicada ao corréu Carlos Roberto Machado. c.1) Crime: art. 157 , § 3º (segunda parte), do Código Penal... condenatória. ( HC n. 215.641/RJ , relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 3/12/2018.)]... AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO BIS IN IDEM. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO

Noutro giro, não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado de sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos... Ausência. 1. Em sede de habeas corpus não pode haver aprofundamento na análise de provas... FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1

No Habeas Corpus apresentado ao Supremo, a defesa do ex-policial argumentou que a sentença condenatória não apresentou fundamentação jurídica adequada para manter a prisão preventiva e pediu que ele aguardasse... o término da ação penal em liberdade... Em relação à alegação de que a liberdade concedida a outros corréus deveria ser estendida ao ex-PM, o relator apontou que é incabível a extensão requerida em face da ausência de identidade de situação

penal condenatória... Os recorrentes sustentaram ausência de fundamentação legal, nos termos do artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal... desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho, que foi voto vencido, observou que o artigo 5º , inciso LVII , da Constituição , prevê que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória

penal condenatória... Os recorrentes sustentaram ausência de fundamentação legal, nos termos do artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal... desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho, que foi voto vencido, observou que o artigo 5º , inciso LVII , da Constituição , prevê que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória