Art. 1, Inc. I lei de Inelegibilidade - Lc 64/90 em Notícias

90 da Lei 8.666/93 (fraude em licitações - por quatro vezes) c/c art. 317 , 1º do Código Penal (corrupção passiva) c/c art. 327 , 2º , do Código Penal (funcionário público causa de aumento)... Explica o acórdão que, por se tratar de decisão condenatória exarada por órgão colegiado, implica inelegibilidade, conforme Lei Complementar 64 , de 18 de maio de 1990. Ação Penal 20120020079032APN... Domingos foi condenado a seis anos e seis meses de reclusão e quatro anos, quatro meses e 15 dias de detenção pela prática dos crimes previstos nos artigos 288 do Código Penal (formação de quadrilha) c/c art

Por unanimidade, ele foi considerado inelegível por ter sido condenado pelo TRE-BA pelas práticas de abuso de poder político (art. 1º , I, h da Lei 64 /90) e captação ilícita de sufrágio (compra de votos... "O espírito primário da Lei da Ficha Limpa é a alínea j, pois as demais alíneas deram nova redação à Lei Complementar 64 /90, somente ela foi acrescentada pela Lei Complementar 135 /2010 [a Lei da Ficha... 64 /1990 (a Lei das Inelegibilidades), foi aplicada pela primeira vez no Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) na terça-feira passada (18/9)

ART. 1º , I , L, DA LC 64 /90. REQUISITOS. DANO AO ERÁRIO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. AUSÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1... ART. 1º, I, L, DA LC Nº 64 /90. AUSENCIA DE CONDENACAO POR DANO AO ERARIO E ENRIQUENCIMENTO ILICITO. PROVIMENTO. 1... A incidência da causa de inelegibilidade prevista no art. 1º , I , L, da LC 64 /90, com redação dada pela LC 135 /2010, pressupõe condenação do candidato à suspensão dos direitos políticos por ato de improbidade

Ocorre que a Lei Complementar 64 /90 traz em seu bojo alguns critérios de inelegibilidades, ou seja, de caráter negativo, casos em que aquele que estiver enquadrado em um dos rol poderá ter seu registro... Vale ressaltar que o rol embora seja bastante extensivo dos artigos 1º e 2º, é preciso que estejam em conformidades aos ditames constitucionais... Justiça Eleitoral, é possível haver um domicílio eleitoral, ainda que não se reside naquela localidade, mas que comprove minimamente alguma vinculação ao determinado local, seja afetivo, familiar, etc : Art

1º , I , g , da LC nº 64 /90... Fux explicou que o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que os Tribunais de Contas Estaduais não são aptos a atrair a inelegibilidade da alínea 'g', I art. 1º , da Lei Complementar 64 /90 e... monocrática, negou provimento ao recurso e afirmou que a decisão do TRE-MT não merecia reparos, pois estavam presentes todos os requisitos necessários para a declaração de inelegibilidade prevista no art

1 , inciso I , alínea g , da Lei Complementar nº 64 /90... por se tratar de feito que apura tão-somente a responsabilidade do gestor ante o atraso do envio de documentação a esta Corte, não configura ato doloso de improbidade administrativa ao que se refere o art

Ele foi condenado à cassação do diploma ou registro, estando inelegível nos termos da alínea “j” do inciso I do art. 1º da LC 64 /90 (redação da LC 135 /2010)... A Procuradoria Eleitoral emitiu parecer pelo indeferimento da candidatura de Judson Barros com base na alínea “o” do inciso I do art. 1º da LC nº 64 /90 (incluída pela LC nº 135 /2010), por força de decisão... 1º da LC nº 64 /90 (redação da LC nº 135 /2010)- ato publicado no Diário Oficial do Estado do Maranhão Ano XCVIII, nº 202, em 19 de outubro de 2004, p. 06, em anexo

Isto porque a interpretação literal da alínea l do inciso I do art. 1º da LC nº 64 /90 leva a um entendimento equivocado, de que somente há inelegibilidade quando o ato de improbidade administrativa enseja... Inelegibilidade - A candidatura de Riva foi negada pelo TRE-MT com base na Lei de Inelegibilidade (Lei Complementar 64 /90)... De acordo com o artigo 1o, inciso I, alínea l da lei são inelegíveis, para qualquer cargo, os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida

“Isto porque a interpretação literal da alínea l do inciso I do art. 1º da LC nº 64 /90 leva a um entendimento equivocado, de que somente há inelegibilidade quando o ato de improbidade administrativa enseja... Inelegibilidade - A candidatura de Riva foi negada pelo TRE-MT com base na Lei de Inelegibilidade (Lei Complementar 64 /90)... De acordo com o artigo 1o, inciso I, alínea l da lei são inelegíveis, para qualquer cargo, “os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida

299 do Código Eleitoral comina pena privativa de liberdade (Lei Complementar nº 64 /90, art. 1º , alínea e, item 4 e alínea j)... /multa, em regime aberto.A sanção resulta da Ação Penal Nº 991-71.2009.6.03.0000 , movida pelo Procuradoria Regional Eleitoral (PGE), por conta da prática do crime de corrupção eleitoral, previsto no art... por órgão colegiado, a parlamentar ficará inelegível pelo prazo de 8 anos a contar da eleição, e desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, uma vez que o art