STJ recebe denúncia do MPF contra conselheiro do TCE/AP
A denúncia oferecida contra José Júlio foi recebida pelos artigos 14 e 16 da Lei 10.826 /2003 ( Estatuto do Desarmamento ). Com informações do STF e STJ... Em razão da equiparação dos membros dos Tribunais de Contas aos magistrados, o conselheiro teria autorização legal para a posse e guarda de armamento, mas deveria atender à disciplina do Estatuto do Desarmamento