Bloqueio Judicial de Conta Poupança em Notícias

(artigo 649 , IV , do CPC ) e o limite de 40 salários mínimos dos depósitos em caderneta de poupança (artigo 649 , X , do CPC ), entre outros direitos... A 2ª Seção do STJ já assentou que "diante da inexistência de depósito judicial espontâneo, imperioso que o cômputo do prazo para a impugnação se dê a partir da intimação da penhora on-line”... formalmente no Código de Processo Civil pela Lei 11.382 /2006, a penhora on-line permite que, a partir de ordem eletrônica, o juízo tenha acesso a informações sobre depósitos bancários e determine o bloqueio

A Justiça Federal atendeu o pedido do MPF/PE e determinou a indisponibilidade dos veículos existentes em nome do ex-prefeito, além do bloqueio de quaisquer valores em contas-correntes, poupanças e fundos... O Ministério Público Federal (MPF) em Pernambuco (PE) obteve decisão judicial, em caráter liminar, determinando a indisponibilidade dos bens de José Fernando Moreira da Silva, ex-prefeito de Paudalho

O ministro apontou que a definição legal de crédito é espécie, unidade contável, enquanto dinheiro faz referência aos valores constantes de contas bancárias, contas de poupança... É válida ordem judicial para retenção de valores em conta corrente de terceiro para quitar débitos de uma prestadora de serviços, mas isso não viabiliza a penhora online, pelo sistema BacenJud... Esta corte ordenou o bloqueio online, por meio do BacenJud, de verba da CSN para a quitação de dívidas trabalhistas da DAD Engenharia e Serviços, que é prestadora de serviços

De acordo com estas normas, nos processos de execução fiscal o bloqueio de contas via BacenJud pode ser feito com preferência sobre outras modalidades de execução judicial... A penhora de valores em conta corrente, poupança e aplicações financeiras via BacenJud podem ser feitas independentemente da localização de bens penhoráveis... O Inmetro moveu Ação de Execução Fiscal para bloquear, via BacenJud, a conta corrente, poupança e aplicações de um devedor da autarquia, até o montante integram da dívida, relativa a uma multa que foi

O juiz impôs que, em razão do caráter sigiloso das medidas, o delegado do inquérito, Rodrigo Sanford, deverá comunicar a conclusão das diligências tão logo cumprido o bloqueio judicial das contas pelo... A Justiça expediu ofício ao Banco Central para que retransmita a ordem a todo o sistema financeiro nacional para cumprimento e para que identifique todas as contas bancárias, depósitos de poupanças, depósitos... As informações do BC acerca dos ativos bloqueados deverão ser enviadas à PF, com indicação pontual dos bloqueios, número das agências bancárias e da conta/depósito e seus titulares

Bloqueio on-line em conta corrente e poupança. Quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos. Impenhorabilidade. Art. 833 , X do CPC... DESTAQUE: É possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta... SEXTA TURMA Processo: Processo sob segredo judicial, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 14/06/2022

A pessoa nem é réu ainda no processo, mas já está com as contas bloqueadas. Fica sem poupança, sem lucro presumido, sem ações, são infinitos bloqueios a bel prazer do despacho do juiz, critica... O primeiro é o que proíbe a penhora de contas bancárias e de investimentos por meio de liminar... Atualmente, o juiz tem acesso a um software do Banco Central, o Bacen-Jud, para que os bloqueios sejam feitos rapidamente

Negócios à parte Uma mulher - que teve a conta poupança, a conta salário e as aplicações financeiras bloqueadas por dívidas trabalhistas do marido - conseguiu a liberação do dinheiro... As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial” . (REsps nºs 1.498.484, 1.635.428. 1.614.721 e 1.631.485)... A determinação é do TST, que retirou integralmente a penhora ao considerar que, “além de inusitado, o bloqueio representou ilegalidade, uma vez que os valores apreendidos eram fruto do trabalho da cônjuge

A pessoa nem é réu ainda no processo, mas já está com as contas bloqueadas. Fica sem poupança, sem lucro presumido, sem ações, são infinitos bloqueios a bel prazer do despacho do juiz", criticou... Hoje, os juízes têm acesso a um software do Banco Central, o Bacen-Jud, que permite o bloqueio da contas por meio de um clique... O texto cria a regra geral de que as partes podem definir, por iniciativa própria e desde que haja acordo, mudanças nos procedimentos judiciais

A pessoa nem é réu ainda no processo, mas já está com as contas bloqueadas. Fica sem poupança, sem lucro presumido, sem ações, são infinitos bloqueios a bel prazer do despacho do juiz", criticou... Hoje, os juízes têm acesso a um software do Banco Central, o Bacen-Jud, que permite o bloqueio da contas por meio de um clique... O texto cria a regra geral de que as partes podem definir, por iniciativa própria e desde que haja acordo, mudanças nos procedimentos judiciais