Danos Materiais Ao Imóvel do Particular em Notícias

Os motivos citados para o atraso na entrega das unidades (escassez de mão de obra e materiais), folhas 119 dos autos, não configuram caso fortuito ou força maior, definido pelo direito pátrio como “fato... Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para declarar a rescisão contratual do “Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda e outros pactos de unidade autônoma”, folhas 26/74... jurídico stricto sensu extraordinário ou irresistível em que o acidente que gera o dano advém de causa desconhecida (...) sendo absoluto, por ser totalmente imprevisível ou irreconhecível com alguma diligência

Condomínio Jardim Park Business, em Santo André, na região do ABC em São Paulo, perante a incorporadora Brookfield, obteve vitória total na Justiça paulista com a declaração de quebra dos “Instrumentos Particulares... O atraso, para além deste prazo, deve ser imputado à conduta da requerida, e eventuais danos decorrentes deverão ser a ela carreados, pois se trata de um risco decorrente de seu próprio negócio... A aquisição do projeto de imóvel na planta ocorreu em março de 2012, sendo certo que o prazo máximo para a entrega do imóvel era até o mês de maio de 2015, mas o auto de conclusão de obra ou “habite-se

Diante disso, solicitou antecipada e definitivamente declaração de anulabilidade, nulidade ou resolução do contrato, mais condenação a indenizar e compensar os danos materiais e morais sofridos... A juíza Thereza Cristina Costa Rocha Gomes, 14ª Vara Cível de Natal, determinou que a MRV Engenharia e Participacoes S.A. anule/desconstitua um contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel... Para a juíza, ficou mais do que claro que a MRV tinha obrigação legal de precaver seus clientes de dano

Nas palavras da Desembargadora: “Noticia a parte autora que firmou com a parte ré, instrumento particular de compromisso de compra e venda de imóvel, tendo como objeto a unidade residencial descrita na... inicial em empreendimento em construção, bem assim que houve atraso na entrega da obra, causando-lhe danos que devem ser ressarcidos... Conforme é cediço, a escassez de material ou mão de obra no mercado, bem como as chuvas verificadas durante a execução das obras, ou ainda a alegação de que houve embargo do empreendimento ou entraves

O caso envolveu uma ação de rescisão de contrato particular de compromisso de compra e venda de imóvel, com pedido de indenização por danos materiais e morais, em razão de clandestinidade do loteamento... Ação de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel e indenização por danos materiais e compensação por danos morais ajuizada em 25.01.2015... AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO

Apuração da indenização por danos materiais. Realização de perícia contábil tão somente. Necessidade de realização de perícia com conhecimento específico na área técnica das patentes... Autorização do particular. Prescindibilidade... DESTAQUE: É possível a compensação de créditos decorrentes da aquisição de imóveis em contrato administrativo firmado entre empresa pública e particular, mesmo sem autorização deste

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A controvérsia consiste em definir o juízo competente para processar e julgar ação de indenização por danos materiais e morais em virtude da ocorrência de supostos danos decorrentes... materiais e morais em razão do impacto causado no desenvolvimento da atividade pesqueira e de mariscagem... Ramo do Direito DIREITO CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR Tema Dano ambiental. Exploração de complexo hidroelétrico. Danos individuais. Impacto da atividade pesqueira e de mariscagem

Empreendimento Imobiliário Ltda.), obteve vitória perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, através da manutenção da sentença de primeira instância que havia decretado a rescisão do “Instrumento Particular... Não se nega aos contratantes a possibilidade de prefixarem suas perdas e danos, como aqui ocorreu, para o caso de rescisão unilateral da avença, porém a multa aqui ajustada quer nos parecer excessiva por... apurado); f) Outros tributos incidentes sobre este negócio imobiliário e que venham a ser crido por órgãos municipais, estaduais ou federais responsáveis, no curso deste CONTRATO; g) Outros prejuízos materiais

de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel e Financiamento Imobiliário... Caso o pedido de tutela antecipada não seja deferido, poderá ocorrer perigo de dano à autora, uma vez que poderá ter sua renda comprometida... A consumidora, representada na ação pela advogada Gabriela Pereira de Melo, do escritório Melo Teixeira Advocacia, narra que adquiriu um lote junto à empresa, mediante Instrumento Particular de Contrato

O juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública de Natal, Cícero Macedo, julgou improcedente uma ação de um morador do bairro de Capim Macio, que queria ser indenizado em R$ 222.134,58, a título de danos materiais... O autor do processo alegou ter sofrido danos no valor de R$ 205 mil em virtude da impossibilidade de alugar o imóvel; de R$ 17 mil relativos aos gastos com limpeza e aterramento do local; e de R$ 4.134,58... pagos a título de IPTU durante o prazo de restrição no uso do imóvel