Juros de Mora em Condenação Contra a Fazenda Pública em Notícias

Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao... Em processos nos quais a Fazenda Pública é condenada a pagar verbas remuneratórias, inclusive benefícios previdenciários, devidas a servidores e empregados públicos, os juros de mora não podem ultrapassar... Os juros foram mantidos em 12% ano

nas condenações impostas à Fazenda Pública... Dessa forma, os índices a serem utilizados para fins de correção monetária e juros de mora devem ser aqueles aplicados à caderneta de poupança, de acordo com a lei... ADIs declararam a inconstitucionalidade parcial de artigo da Lei nº 9.494 /97, com redação dada pela Lei nº 11.960 /2009, que trata da atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora

O índice está previsto no artigo 1º-F da Lei nº 9.494 /97 (com a redação da Medida Provisória nº 2.180 -35/01) nos seguintes termos: "os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento... impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas 'remuneratórias' devidas a servidores e empregados públicos... a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional"

O índice está previsto no artigo 1º-F da Lei nº 9.494 /97 (com a redação da Medida Provisória nº 2.180 -35/01) nos seguintes termos: os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento... impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos... segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional

O índice está previsto no artigo 1º-F da Lei nº 9.494 /97 (com a redação da Medida Provisória nº 2.180 -35/01) nos seguintes termos: "os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento... impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas 'remuneratórias' devidas a servidores e empregados públicos... "segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional"

impostas contra a Fazenda Pública... O Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu no último dia 20 o julgamento do recurso em que se discutem os índices de correção monetária e os juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações... A maioria dos ministros seguiu o voto do relator, ministro Luiz Fux, que afastou o uso da Taxa Referencial como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da

nas condenações impostas à Fazenda Pública... Condenações impostas à Fazenda Pública devem ser corrigidas pela Taxa Referencial, o mesmo índice da poupança... Dessa forma, os índices a serem utilizados para correção monetária e juros de mora devem ser aqueles aplicados à caderneta de poupança, de acordo com a lei, afirmaram os advogados públicos

moratórios aplicáveis às condenações da Fazenda Pública... Teses sobre índices de correção e juros em condenações contra Fazenda Pública No julgamento do recurso extraordinário nº 870.947 estão sendo discutidos os índices de correção monetária e os juros de mora... a serem aplicados nos casos de condenações impostas contra a Fazenda Pública

Por fim, os ministros consideraram que a correção monetária e os juros de mora, como consequências legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de... Mudança de jurisprudência Em decisão monocrática, o ministro Humberto Martins reconheceu que a Corte Especial do STJ firmou a tese de que em todas as condenações da Fazenda Pública, para fins de atualização... Em 26 de junho de 2013, a Primeira Seção decidiu em recurso repetitivo, por unanimidade de votos, que, "nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza não tributária, os juros moratórios devem

contra a Fazenda Pública... O plenário do STF retoma nesta quarta-feira, 20, o julgamento de quatro EDcl contra o acórdão que trata da atualização de índices de correção monetária e juros de mora a serem aplicados sobre condenações