Licença-prêmio. Constituição Federal em Notícias

Segundo a assessoria, de fato não existe uma lei federal específica que estabeleça a venda de licenças- prêmio... Na decisão, o conselho tomou como base o artigo 37 da Constituição , que proíbe o enriquecimento ilícito da União... Segundo a assessoria, Alencar e Zymler pediram a conversão de licenças-prêmio que teriam acumulado no período em que ainda não eram ministros

- conversão em pecúnia; e) Licença-Prêmio... Licença-prêmio Já a licença-prêmio fica transformada em licença-capacitação, podendo ser utilizada somente para o servidor que queira, por iniciativa própria, capacitar-se profissionalmente, por um período... O Tribunal de Contas do Estado ainda pretende aumentar o interstício mínimo e as exigências necessárias à progressão funcional, transformar a licença-prêmio em licença-capacitação e diminuir o percentual

; IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de convênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem... Tutelares suplentes serão convocados de acordo com a ordem de votação e receberão remuneração proporcional aos dias que atuarem no órgão, sem prejuízo da remuneração dos titulares quando em gozo de licenças... esse respeito, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), em sua Resolução nº 170/2014, preceitua que nas hipóteses de vacância, afastamento para férias regulamentares e licenças

PEC 242 2015, do Executivo, em primeiro turno, que extingue a licença-prêmio assiduidade do servidor estadual, criando a licença capacitação. © Agência de Notícias As matérias assinadas pelos partidos... A proposta prevê a vedação de averbação da licença especial em dobro, à semelhança dos demais servidores, porquanto trata-se de tempo ficto, vedado pela Carta Magna , bem como a substituição desse instituto... para a licença capacitação, não cumulável

O auxílio-funeral e a licença-prêmio também foram retirados de pauta do texto original e não sofrerão alterações... atualmente é de 14%, a partir da reforma passa a ser -14% por parte dos segurados ativos, -14% aposentados e pensionistas, incidentes sobre a parcela que exceder ao limite estabelecido no art. 201 da Constituição Federal

Entretanto, se for determinada,não obstante a oposição da Fazenda, e envolver obrigação não pecuniária, como a contagem de tempo de serviço para efeito de licença-prêmio e de aposentadoria, deverá ser... É possível conforme no novo Código de Processo Civil ( CPC ), a execução provisória contra a Fazenda Pública, não havendo incompatibilidade com a Constituição Federal ,a execução de sentença condenatória... determinada a obrigação de fazer deve seguir critérios fixados no artigo 100 da Constituição Federal , para o pagamento de precatórios – trânsito em julgado da sentença judicial, previsão orçamentária

Na Ordem do Dia, com pedido de preferência, 47 matérias legislativas, entre as quais a PEC 242 2015, do Poder Executivo, que extingue a licença-prêmio assiduidade do servidor estadual, cria a licença capacitação... Comissões A Comissão de Constituição e Justiça , presidida pelo deputado Vilmar Zanchin (PMDB), realiza reunião ordinária às 9h, na sala Maurício Cardoso, no 4º andar

Constituição do crédito. Decadência não configurada... Para além do fato de os créditos indicados no pedido de compensação serem de terceiro, situação esta decidida no mandado de segurança, o encontro de contas envolvia crédito-prêmio e indicação de crédito... Para o eminente Ministro, "admitir a volatilidade dos institutos previstos na Lei Maior com base no regime fiscal ao qual submetido o contribuinte implica interpretar a Constituição Federal a partir da

e licença-prêmio convertida em pecúnia... Na Constituição Federal está estabelecido como teto para servidores da União o subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal (R$ 33,7 mil)... Para o governo, teriam que entrar na conta, por exemplo, abono, prêmios e adicional por tempo de trabalho e, sairiam desse cálculo ganhos como o de valores recebidos de entidade de previdência complementar

O autor do projeto destaca que a determinação está de acordo com a Constituição Federal... Eles deverão ser oferecidos à população pela iniciativa pública ou privada, por meio de concessão, permissão ou autorização de empresas com licença ambiental expedida por órgão competente... O prêmio será realizado anualmente e terá uma regulamentação própria a ser estabelecida pelo Governo do Estado