Notificação Para o Exercício do Direito de Preferência em Notícias

Toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo. Art. 71... previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório; IX - os emolumentos devidos... Art. 7o É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo

Toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo. Art. 71... previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório; IX - os emolumentos devidos... Art. 7o É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo

Seu procedimento exige parecer do órgão técnico, seguido de notificação do proprietário para anuir ou impugnar o tombamento... o Estado de Goiás; III – democratizar o acesso à cultura e o pleno exercício dos direitos culturais, garantindo a diversidade cultural; IV – incentivar e apoiar a formação cultural e artística”. d) Lei... CORTE EUROPEIA DE DIREITOS HUMANOS “A Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das liberdades fundamentais foi elaborada no seio do Conselho da Europa

A pretensão consiste em averbação de contrato de locação, para fins do exercício do direito de preferência, o que se efetiva mediante averbação... incorreto; e (d) não se discute que, segundo a LRP73, art. 169, III, para a averbação de locação para fins de exercício de direito de preferência, baste a coincidência entre o nome de um dos proprietários... para novamente outorgar: admiti-lo implicaria criar, dentro do registro, direitos formalmente contraditórios (i. e., prevaleceria, no caso de alienação do imóvel, o direito de preferência decorrente do

A TCFA é devida em razão do exercício regular do poder de polícia conferido ao Ibama para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais, "in loco"... Art. 11 Nos Estados, Municípios e Distrito Federal em que já houverem convênios firmados com o IBAMA para exercício de atividades de fiscalização Ambiental, a cobrança poderá se dar em documento único... será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar, devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à matéria modificada

Entretanto, a interpretação literal não é, em algumas ocasiões, a mais adequada, especialmente em se tratando de leis processuais, as quais têm a finalidade precípua de resguardar o regular exercício do direito... A par disso, registre-se que não constitui ato ilícito o praticado no exercício regular de um direito reconhecido, nos termos do art. 188 , I , do CC... A par disso, registre-se que não constitui ato ilícito aquele praticado no exercício regular de um direito reconhecido, nos termos do art. 188 , I , do CC

Entretanto, a interpretação literal não é, em algumas ocasiões, a mais adequada, especialmente em se tratando de leis processuais, as quais têm a finalidade precípua de resguardar o regular exercício do direito... A par disso, registre-se que não constitui ato ilícito o praticado no exercício regular de um direito reconhecido, nos termos do art. 188 , I , do CC... A par disso, registre-se que não constitui ato ilícito aquele praticado no exercício regular de um direito reconhecido, nos termos do art. 188 , I , do CC

Cív. 0902966-77.2012.8.26.0037 ), a que poderá conduzir o registro da locação, quando houver, eventualmente, o exercício do direito de preferência ; além disso, a exceção prevista no Provimento CG 13... as notificações de anuências... a cláusula de preferência), criam oponibilidade ao adquirente (para a cláusula de vigência: Pontes de Miranda, Tratado..., cit., p. 244, § 4.436, 2), o qual, no plano do direito das coisas, poderá ver

DECRETO N. 8.626, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015 Altera os Decretos que especifica, para prorrogar o prazo de vigência das margens de preferência... da Educação – FUNDEB, exercício de 2016... Direito e Justiça

DECRETO N. 8.626, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015 Altera os Decretos que especifica, para prorrogar o prazo de vigência das margens de preferência... da Educação – FUNDEB, exercício de 2016... Direito e Justiça