Perdão de Dívida em Notícias

das dívidas dos agricultores familiares em troca da adoção de medidas de proteção ambiental... apresentou na Assembleia Legislativa uma moção de apelo à presidente da República, Dilma Rousseff, e ao secretário geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho, para que seja viabilizado o perdão... Aproveitando a data, o deputado falou da importância da moção apresentada por ele, voltada para os agricultores familiares em dívidas com o governo federal

Detalhe: o perdão equivale a menos de 0,5% de toda a dívida ativa da União, de R$ 651 bilhões... Desde que foi assinada, a MP já beneficiou cerca de 1,1 milhão de contribuintes, com o perdão de dívidas que somam mais de R$ 3 bilhões, conforme balanço da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional... O documento permite a renegociação inclusive de dívidas de contribuintes (pessoas e empresas) que desistiram ou foram excluídos dos programas anteriores

A validação das leis que contemplam a remissão das dívidas de ICMS com origem no chamado contexto da guerra fiscal milita em favor da segurança jurídica, cumprindo os desígnios constitucionais.

da dívida para os contribuintes com dívidas, até dezembro de 2003, no valor máximo de R$ 10 mil... Brasília - O ministro da Fazenda, Guido Mantega, anunciou hoje (2) que amanhã (3) ou no mais tardar na quinta-feira (4) o governo enviará à Câmara dos Deputados a medida provisória que concede o perdão... Os projetos, segundo o ministro, tratam da nova gestão da dívida brasileira, que simplifica, agiliza e diminui os prazos de tramitação

Estudante sem Bolsa Família ou Auxílio Emergencial, com mais de 1 ano de atraso:** Nessa categoria, o perdão proposto chega a 77% do montante total das dívidas do FIES... Vale ressaltar que o perdão das dívidas do FIES não significa apenas um alívio imediato para os estudantes, mas também pode ter um impacto positivo na economia como um todo... Estudante do Bolsa Família ou beneficiário do Auxílio Emergencial em 2021 com dívidas superiores a 1 ano de atraso até 30/06/2023:** Nesse caso, os estudantes terão a oportunidade de obter um perdão de

Ocorre que, o perdão parcial de dívida é prática comum nos negócios empresariais, na expectativa de que haja o pagamento de, ao menos, parte da dívida... E o "perdão da dívida é remissão, forma de extinção de uma obrigação, nos termos do artigo 385 do CC [Código Cívil]"... O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) firmou o entendimento de que incide Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) quando há perdão de dívidas

O projeto foi apresentado pelo senador Pedro Taques (PDT-MT) depois da polêmica a respeito de acordos de perdão de dívidas de países africanos, assinados pelo governo brasileiro e encaminhados ao Senado... Essa exigência foi incluída no projeto depois que vários senadores denunciaram que alguns acordos de perdão de dívidas já beneficiaram ditadores e governantes envolvidos em denúncias de enriquecimento... O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (22) o Projeto de Resolução 43/2013, que dificulta a renegociação de dívidas de alguns países com o Brasil

A omissão resultou em uma dívida tributária superior a R$ 9,6 milhões... Após a consolidação da dívida, a Transpérola chegou a aderir ao pagamento da quantia em parcelas, mas deixou de saldá-las... A pedido do Ministério Público Federal, a Justiça Federal instaurou uma ação penal contra a presidente da Câmara de Vereadores de Bom Jesus dos Perdões (SP), Karina Celeste Moura, por sonegação de impostos

Pergunta-se o que é o perdão nas relações civis e administrativas O perdão, como ensinou Ruggiero (Instituições de Direito Civil, volume III, 3ª edição, pág. 175) é espécie particular de renúncia a um... O perdão não é genuinamente um negócio jurídico gratuito. Ele pode vir para dar uma relação jurídica diferente ou para dar vida a uma transação. Pode o perdão ser a título gratuito ou oneroso... Anistia fiscal, isenção de impostos, perdão de dívida, tais são benefícios fiscais cujo deferimento está vinculado à edição legislativa, para que se preserve a abstração e a generalidade e se evite a discriminação

Na decisão, a magistrada afirma que o entendimento adotado pela Receita Federal é no sentido de que as reduções de multas, juros e encargos legais previstos nos parcelamentos caracterizam perdão de dívida... da dívida não corresponde a acréscimo patrimonial", avalia... A juíza Rosana Ferri, da 2ª Vara Federal de São Paulo, reconheceu o direito à não incidência do IRPJ, da CSLL, do PIS e da Cofins sobre os descontos decorrentes da consolidação das dívidas incluídas nos