Principio da Literalidade em Notícias

Sinceramente isso não é um estado democrático de direito, mas tecnocrático e baseado em tecnicismos jurídicos hermenêuticos que desafiam a literalidade e a lógica de funções típicas da tripartição dos... interpretação conforme a constituição', restringindo aplicação literal da parte final de tal dispositivo, afirmando não haver norma constitucional a definir tal procedimento, que seria 'contrário aos princípio

Recentemente, interpretou existir crime de homofobia sem tipo penal específico, havendo quem diga que tal decisão esteja em contraposição ao princípio da legalidade, segundo o qual não há crime sem lei... Cabe observar que a literalidade do artigo 144 da Constituição reserva à polícia a competência para apurar infrações penais, e não ao Ministério Público, embora o STF tenha outorgado aos seus membros poderes

De acordo com PFDC, o Decreto 9.831 afronta a literalidade e o espírito da Lei 12.847 /2013, ofendendo os princípios da legalidade e da separação de poderes.

citar decisões do STF, destacou que a corte tem entendido ser necessário apreciar caso a caso para se apurar a ausência de qualificação técnica dos nomeados como indicativo de fraude à lei e aos princípios... enquadramento dos agentes políticos como ocupantes de cargos públicos, em especial cargo em comissão ou de confiança, mas, ao não diferenciar cargos políticos de cargos estritamente administrativos, a literalidade

gestão participativa e democrática, e de contrariar a literalidade do art. 6º da Lei 13.005 /2014, que pauta a atuação do FNE... Para a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, a medida desrespeita as cláusulas da Constituição Federal acerca da participação e da independência, além de violar os princípios constitucionais da

Princípio do Direito Sancionatório... Incidência do princípio da legalidade entre os particulares... A literalidade do § 3º do artigo 148 da Lei n. 9.503 /1997, portanto, acaba por impedir o proprietário de veículo que cometeu infração administrativa, associada especificamente ao registro de propriedade

De acordo com ele, a literalidade do preceito não deixa margem para dúvidas de que a constatação da culpa só ocorre com o julgamento em última instância... No entendimento de Marco Aurélio, não há dúvida de que o artigo 283 do CPP se harmoniza ao princípio da não culpabilidade, segundo o qual ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença

Nos termos da literalidade da norma, a alteração do regime de bens não poderá prejudicar os direitos de terceiros... Há evidente prejuízo à segurança jurídica ao se interpretar elasticamente as normas atinentes à prescrição com base em princípios jurídicos, como o da simetria

“A literalidade da disposição constitucional deixa evidente que a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente só é vedada aos que foram eleitos para mandato de dois anos”, escreveu... Contudo, atendendo ao pedido de suspensão de segurança impetrado pela Advocacia-Geral da União, o desembargador Hilton Queiroz entendeu que a liminar fere o princípio da separação dos Poderes... "A guerreada tutela provisória fere o princípio da separação dos Poderes (artigo 2º da Constituição Federal ) ao estabelecer vedação de candidatura em situação a cujo respeito a Constituição silenciou

Embora reconhecido pela jurisprudência antes mesmo de sua previsão normativa, atualmente o princípio da boa-fé objetiva tem assento no art. 422 do Código Civil... À luz do princípio da especialidade, a multa por rescisão contratual devida no contexto de um afretamento, ainda que fosse considerada "receita decorrente do afretamento", deve se submeter à alíquota de... Torna-se patente, por conseguinte, que o instituto da supressio constitui fragmento do princípio da boa-fé objetiva, em sua feição limitadora de direitos e, por esse motivo, é tratado pela doutrina como