Ação de Cobrança de Faturas de Energia Elétrica em Notícias

No mês passado, o Ministério Público da Paraíba (MPPB) ingressou com uma ação civil pública com o objetivo é obrigar a empresa distribuidora de energia elétrica a suspender o repasse da cobrança dos tributos... De acordo com o promotor de Justiça, já há decisões judiciais que versam sobre a ilegalidade do repasse do PIS e da Cofins em faturas telefônicas e de energia elétrica... Juíza da 2ª Vara da Fazenda Pública concedeu liminar na ação civil pública promovida pelo Ministério Público contra a empresa de energia elétrica A juíza da Silvana Pires Brasil Lisboa, da 2ª Vara da Fazenda

A ação do consumidor tinha como objetivo o reconhecimento da ilegalidade do repasse às faturas de consumo de energia elétrica do custo correspondente ao recolhimento pelo Fisco do PIS e da Cofins... Social ) e COFINS (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social) sobre as faturas de telefonia e de energia elétrica... Processo: REsp 1185070 FONTE: STJ Nota - Equipe Técnica ADV: É legítima a inclusão dos valores relativos ao PIS e à COFINS nas faturas telefônicas e de energia elétrica

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) não é responsável pela cobrança do Programa de Integracao Social ( PIS ) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre as faturas de energia elétrica... de energia elétrica... Por isso, não pode figurar como ré em ação que questiona o pagamento, já que as contribuições são recebidas por concessionárias de energia

Em uma análise superficial dos autos, verifico a ilegalidade da cobrança de PIS e COFINS nas faturas de energia elétrica dos associados da autora, salientou o juiz... Mato-grossenses (Cemat) suspenda a cobrança, a partir da presente decisão, de PIS e COFINS nas faturas de energia elétrica de todos os associados da Avimar, até a solução final da questão (Autos nº 875... Na ação declaratória cumulada com repetição de indébito e pedido de antecipação de tutela, a Avimar aduziu que a empresa requerida cobra dos avicultores associados, por meio de suas faturas de energia elétrica

A cobrança conjunta implica que caso o débito não possa ser quitado integralmente, o consumidor pode ter o fornecimento de energia elétrica suspenso... respeitando-os, sem abusos, de forma a se equilibrar esta relação em que todos os consumidores são dependentes desta concessionária de energia elétrica... Desde 2009, tramita no Judiciário, Ação Civil Pública da Defensoria do Rio de Janeiro que questiona a cobrança da TOI — a chamada recuperação de consumo e a respectiva multa, para casos como “gatos” —

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONSUMO – ENERGIA ELÉTRICA – CONSTATAÇÃO PELA CONCESSIONÁRIA DE DESVIO DE ENERGIA – CONSUMIDOR QUE PAGAVA VALOR MENOR – CONSTATAÇÃO POSTERIOR DO FATO E COBRANÇA... Apelação CÍVEl DA RÉ – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – FATURA RELATIVA À RECUPERAÇÃO DE CONSUMO – DÉBITO PRETÉRITO – IRREGULARIDADE... Segue alguns exemplos decididos pelos tribunais: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL DA REQUERIDA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO VALOR DA ENERGIA RECUPERADA

A Rede Cemat foi obrigada a religar a energia elétrica da consumidora D.G.E... A Defensoria Pública, por meio do Núcleo de Primavera do Leste, ingressou com uma ação, com pedido de liminar, obrigando a Rede Cemat a religar a energia elétrica em um prazo de seis horas... O defensor público Ademilson Navarrete Linhares, responsável pela ação, alegou que a consumidora foi vítima de cobrança abusiva

“A diagramação da fatura-carona, muito parecida com a fatura de energia elétrica, facilmente induziria o consumidor em erro... O Ministério Público Federal em Itapeva/SP entrou com ação para que a concessionária de energia elétrica Elektro devolva aos consumidores os valores pagos pelo “Seguro Residencial Elektro”... energia elétrica ou por outra forma solicitada pelo consumidor

Concessionária que inclui a cobrança de serviços não solicitados pelo consumidor na fatura mensal de energia elétrica causa dano moral... No mérito, argumentou que o seguro é contratado por adesão espontânea do segurado — mediante o pagamento opcional da fatura enviada junto com a de energia elétrica —, e não por contrato assinado... Esclareceu que o consumidor recebe, junto com a fatura de energia elétrica, um folder informativo — o que atende satisfatoriamente seu direito básico à informação. Clique aqui para ler a sentença

No agravo, a empresa sustentou ser um desses “terceiros” que cobram serviços por meio de contas de energia elétrica, sendo 97% de suas cobranças realizadas por essa via... A empresa Todos Empreendimentos Ltda conseguiu o direito de continuar cobrando seus serviços nas tarifas de energia elétrica, até julgamento final... Argumentou ainda que não há nos autos documento que demonstre terem sido esses usuários informados da interrupção da cobrança via fatura da Cemig, fato que implicaria, inclusive, aumento do valor por eles