Art 453 e Clt em Notícias

aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 , de 1º de maio de 1943... aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 , de 1º de maio de 1943... Publicação Lei nº 14.457 , DE 21 DE SETEMBRO DE 2022 (DOU 22/09) que institui o Programa Emprega + Mulheres e alterou pontos da Consolidação das Leis do Trabalho , aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452

A empresa, em sua defesa, sustentou que a mudança do artigo 477 da CLT eliminou a exigência legal de assistência sindical no ato da rescisão contratual... O relator do recurso de revista do sindicato no TST, ministro Mauricio Godinho Delgado, explicou que, apesar da nova diretriz do artigo 477 da CLT quanto à desnecessidade da homologação, os sujeitos coletivos

De acordo com o artigo 11-A da CLT , introduzido pela Reforma Trabalhista, a ação poderá ser extinta se o autor da ação ou o credor dos valores deixar de cumprir determinação judicial, sem qualquer motivo... revista da trabalhadora o relator, ministro Breno Medeiros, sustentou que, de acordo com a IN 41/2018 desta Corte que trata sobre a aplicação das normas processuais trazidas pela Reforma Trabalhista à CLT

O artigo 475 da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ) prevê que “o empregado que for aposentado por invalidez terá suspenso o seu contrato de trabalho durante o prazo fixado pelas leis de previdência

Com a sentença, a empresa deverá quitar as verbas trabalhistas relativas a férias, 13º salário, FGTS e a multa de 40%, adicional de insalubridade em grau máximo (40%) e a multa do artigo 477 , da CLT... empregada pediu a nulidade do contrato de menor aprendiz, com o reconhecimento de vínculo de emprego e o pagamento das verbas rescisórias, horas extras, adicional de insalubridade e multa do art. 477 , da CLT

com a saúde (arts. 3º , VI , 4º , § 1º , 5º e 8º da Lei 13.146 /15 - Estatuto da Pessoa com Deficiência), a exigir o acompanhamento/presença da genitora, incidindo analogicamente no caso (art. 8º da CLT

A magistrada se baseou no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5766 pelo Supremo Tribunal Federal, que considerou constitucional o artigo 844 , parágrafo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho

Todo empregado (que tenha carteira assinada) de instituições religiosas estão abarcados pelas regras e direitos existentes na CLT , desde a correta assinatura da CTPS, à observância dos procedimentos rescisórios... Essa inclusive, é a expressa indicação do § 1º , do art. 2º , da CLT , que equipara à condição de empregador, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou quaisquer outras instituições... Mesmo que o direito de greve não esteja diretamente previsto na CLT (pois é regulamentado através da Lei 7.783 /89), todo e qualquer trabalhador, em caso de descumprimento de seus direitos por parte do

Para o TRT, a CLT , nos artigos 29 e 53 , não prevê nenhuma indenização em prol do empregado por eventual retenção indevida da CTPS... Na petição inicial, a autora, com fundamento na homologação tardia do TRCT pelo réu e no atraso da baixa na CTPS do contrato de trabalho, postulou o pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT e de... Nos termos dos artigos 29 , caput, e 53 da CLT , o registro de admissão e demais anotações na CTPS do empregado, no prazo de 48 horas, é obrigação legal imposta ao empregador

TEMPO DE ESPERA DO MOTORISTA PROFISSIONAL Com as mudanças trazidas na CLT pela lei 13.103 /2015 o tempo de espera era excluído do tempo de trabalho efetivo, o que se depreendia da redação do artigo 235... Entretanto, no Julgamento da ADI, o STF considerou inconstitucional a expressão contida no dispositivo e o tempo de espera, devendo o § 1º do artigo 235-C da CLT ter a seguinte redação: 235-C (...) - §... -C § 1º da CLT , abaixo transcrito: 235-C (...) - § 1º Será considerado como trabalho efetivo o tempo em que o motorista empregado estiver à disposição do empregador, excluídos os intervalos para refeição