Contrato Tem Força de Lei Entre As Partes em Notícias

Assim, a seguradora não pode negar cobertura securitária para um sinistro ocorrido numa carga transportada por qualquer filial que, por força da lei, tem CNPJ próprio... fazer uma análise extensiva do contrato celebrado entre as partes... O contrato de seguro firmado com uma empresa de transportes vale tanto para a matriz como para as filiais, já que ambas têm o mesmo Registro Nacional dos Transportes Rodoviários de Carga (RNTRC) junto

A força do microssistema do CDC : tempos de superendividamento e de compartilhar responsabilidades. In: MARQUES, Claudia Lima.; CAVALLAZZI, Rosângela Lunardelli.; LIMA, Clarissa Costa de... Para Pontes de Miranda, não se tem como imprimir um sentido específico para a boa-fé; o que revelaria a sua ambiguidade e vagueza e, por outro lado, a sua imperiosa valia para "encher o espaço deixado... A despeito dos fortes embates e do empenho em defesa dos superendividados, a Lei nº 14.181 /21 não foi aprovada na sua integralidade

Com a vigência da lei nº 13.467 de 2017 (Reforma trabalhista), a controvérsia a respeito da constitucionalidade de alguns de seus dispositivos passou a fazer parte das discussões no plenário do Supremo... “Não vejo qualquer inconstitucionalidade em lei que passa a possibilitar que o empregado e o empregador, por contrato individual, estipulem jornada de trabalho já amplamente utilizada entre nós, reconhecida... Em decisão, a maioria do plenário do STF seguiu o voto do relator, que, ao analisar a matéria, não observou inconstitucionalidade em lei que possibilita que o empregado e o empregador, por contrato individual

Assim, a seguradora não pode negar a cobertura securitária para um sinistro ocorrido numa carga transportada por qualquer filial que, por força da lei, tem CNPJ próprio... descabido fazer uma análise extensiva do contrato celebrado entre as partes... O contrato de seguro, firmado com uma empresa de transportes, vale tanto para a matriz como para as filiais, já que ambas têm o mesmo Registro Nacional dos Transportes Rodoviários de Carga (RNTRC) junto

Com razão o requerente, o art. 423 do CDC e o art. 12 , I , b e o art. 35-F ambos da Lei 9.656 /98, não deixam margem para interpretação diversa, no sentido de que o contrato em questão têm por objeto... solicitado em caráter de urgência pelo médico assistente da Requerente, eis que indispensável para diagnosticar o problema de saúde do autor, por força do 12, inciso I, alínea b, da Lei Lei 9.656 /98... Ademais, é certo que a proteção à vida tem cunho constitucional, e o contrato sob foco visa, justamente, a assistência à saúde, ou seja, a conservação da vida, devendo ser afastada, em linha de princípio

No caso do Poder Público este não tem necessidade de ir a juízo, já que a lei lhe confere o poder de rescindir unilateralmente o contrato, nas hipóteses previstas na própria lei... São estes: * Força maior: é o evento humano que, por sua imprevisibilidade e inevitabilidade, cria para o contratado uma impossibilidade intransponível da regular execução do contrato... A unilateral é prevista nos art. 78 e 79 da Lei nº 8.666 /93, e trata da rescisão por parte da Administração Pública quando o contratado não cumprir, ou cumprir irregularmente sua obrigação

No STJ, o advogado argumentou que a qualificação dos serviços advocatícios não exclui a exigibilidade da cláusula penal em razão da “força obrigatória dos contratos, não havendo falar em direito potestativo... Após seis anos de atuação, os clientes revogaram o contrato. O acordo tinha cláusula que previa multa de R$ 20 mil em caso de rescisão unilateral e injustificada por parte dos contratantes... de rescindir o contrato”

Outrossim, a compensação decorre da Lei, conforme disposto nos arts. 368 e 369 do Código Civil . Redimensionamento dos ônus sucumbência PARTE EMBARGADA, NEGANDO-O AO DA PARTE EMBARGANTE... APELAÇÃO DA PARTE AUTORA CONHECIDA EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDA... Nestes casos o consumidor tem o direito de exigir a revisão do contrato para que a instituição financeira devolva ou compense os valores cobrados indevidamente. 3

No STJ, o advogado argumentou que a qualificação dos serviços advocatícios não exclui a exigibilidade da cláusula penal em razão da “força obrigatória dos contratos, não havendo falar em direito potestativo... Após seis anos de atuação, os clientes revogaram o contrato. O acordo tinha cláusula que previa multa de R$ 20 mil em caso de rescisão unilateral e injustificada por parte dos contratantes... de rescindir o contrato”

A exigência de correlação de conteúdos entre a medida provisória e o projeto de lei de sua conversão não tem força para afastar a atribuição de, no curso do processo legislativo, propor emendas às medidas... Cármen Lúcia, julgamento virtual finalizado em 22.11.2021 (segunda-feira), às 23:59 Resumo: É inconstitucional lei estadual que proíbe a cobrança de juros, multas e parcelas vencidas de contratos de financiamento... educacionais, sem considerar as peculiaridades dos efeitos da crise pandêmica em ambas as partes contratuais envolvidas na lide