Ação Ordinaria de Cobrança Contra a Caixa Economica Federal em Notícias

Ele citou ainda a Ação Direta de Inconstitucionalidade que tramita no Supremo Tribunal Federal sobre o artigo 74, da MP 2.158-35/2001... O relator do processo no TRF-2, juiz federal convocado Fernando Mattos, ressaltou que, com a apuração dos lucros na sociedade controlada, a controladora adquire imediatamente a disponibilidade econômica... Alegou ainda que o artigo 43 do Código Tributário Nacional autoriza a lei ordinária a fixar as condições e o momento em que se daria a disponibilidade de receita ou rendimentos vindos do exterior, mas

Fernando Mattos lembrou também que tramita no Supremo Tribunal Federal a ação direta de inconstitucionalidade 2.588-DF, que trata do artigo 74, da MP 2158-35/01... Ainda, no mandado de segurança ajuizado na Justiça Federal do Rio de Janeiro em 2003, a companhia alegou que o artigo 43 do Código Tributário Nacional autoriza a lei ordinária a fixar as condições e o... Para a empresa - cujo controle acionário pertence a fundo de investimentos administrado pela Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (Previ) - o artigo 74 da MP seria incompatível com

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) considerou inconstitucional o artigo 12 da Lei nº 7.713 /1988, pelo qual os rendimentos pagos acumuladamente sujeitam-se ao regime de caixa (no qual a cobrança... PGR: pelo regular processamento e conversão da súmula ordinária em vinculante... Proposta de Súmula Vinculante (PSV) 88 Relator: ministro presidente Proponente: Supremo Tribunal Federal (STF) Proposta de conversão de súmula ordinária em enunciado de súmula vinculante que disponha sobre

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) considerou inconstitucional o artigo 12 da Lei nº 7.713 /1988, pelo qual os rendimentos pagos acumuladamente sujeitam-se ao regime de caixa (no qual a cobrança... PGR: pelo regular processamento e conversão da súmula ordinária em vinculante... Proposta de Súmula Vinculante (PSV) 88 Relator: ministro presidente Proponente: Supremo Tribunal Federal (STF) Proposta de conversão de súmula ordinária em enunciado de súmula vinculante que disponha sobre

A Caixa Econômica Federal sustenta que não há, no ordenamento jurídico pátrio, autorização para a extinção da execução de R$ 130,00... AÇÃO ORDINÁRIA... Relator destacou que as ações coletivas lato sensu – ação civil pública ou ação coletiva ordinária – visam proteger o interesse público e buscar a realização dos objetivos da sociedade, tendo, como elementos

Desistência de recursos O Tribunal tem estimulado tanto os maiores bancos brasileiros (Banco do Brasil, Itaú e Caixa Econômica Federal) quanto a Advocacia-Geral da União a adotarem política de redução... Já a Caixa informou que, em 2012, abriu mão de 3.185 ações que corriam no STJ, 79% do que havia no momento, e 433 no STF (Supremo Tribunal Federal), 84% do total no período... Como julgados representativos de controvérsia repetitiva, destacam-se: Em sede de ação de cobrança de diferenças de correção monetária incidentes sobre valores recolhidos a fundo de previdência privada

Informou, em síntese, que o registro referente ao imóvel de matrícula 2.854, foi negado, pois o antigo credor, a Caixa Econômica Federal, não participou do instrumento particular apresentado, que constou... Informou, em síntese, que o registro referente ao imóvel de matrícula 2.854, foi negado, pois o antigo credor, a Caixa Econômica Federal, não participou do instrumento particular apresentado, que constou... Informou, em síntese, que o registro referente ao imóvel de matrícula 2.854, foi negado, pois o antigo credor, a Caixa Econômica Federal, não participou do instrumento particular apresentado, que constou

Leia mais Lei municipal sobre tempo de espera em fila bancária é constitucional A Caixa Econômica Federal (CEF) acionou o prefeito do município de Bacabal/BA objetivando a declaração e inconstitucionalidade... Na noite desta terça-feira, a presidência do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ-RO) concedeu liminar em ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) suspendendo a cobrança do ICMS (Imposto sobre Circulação... A decisão aplicada nas instâncias ordinárias foi mantida pela Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST)

penhorável o numerário disponível, excluídas as reservas bancárias mantidas no Banco Central. 327 - Nas ações referentes ao Sistema Financeiro da Habitação, a Caixa Econômica Federal tem legitimidade como... de multa fiscal de empresa em regime de concordata. 249 - A Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS. 248 - Comprovada a prestação... em que representa o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, a Caixa Econômica Federal não está isenta de reembolsar as custas antecipadas pela parte vencedora. 461 - O contribuinte pode optar por receber

A cobrança de IRPJ/CSL, conforme o artigo 74 da MP 2.158-35/2001, nasce de presunção ou ficção de disponibilidade jurídica ou econômica, ao reputar que o lucro teria sido pago, creditado, nacionalizado... Mas seu conteúdo é inegavelmente de natureza econômica... caixa para fins de apuração do tributo, hipótese em que é curial o efetivo ingresso do recurso para que ocorra a tributação