Ausência de Fundamentação da Sentença Penal Condenatória em Notícias

penal condenatória... Os recorrentes sustentaram ausência de fundamentação legal, nos termos do artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal... desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho, que foi voto vencido, observou que o artigo 5º , inciso LVII , da Constituição , prevê que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória

Em outros termos, ressalvadas as restrições decorrentes da sentença penal e os efeitos da condenação, o condenado mantém todos os direitos que lhe assistiam antes do trânsito em julgado da decisão condenatória... DESTAQUE É cabível o ajuizamento de revisão criminal em face de decisão unipessoal de relator que dá provimento a recurso especial para restabelecer sentença condenatória... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema Audiência de inquirição de testemunhas. Defensor dativo. Ausência de contato prévio com o réu. Cerceamento de defesa. Prejuízo demonstrado

No caso, a magistrada, ao proferir a sentença condenatória, fixou o regime fechado para início do cumprimento de pena sob os seguintes fundamentos: "Em face da quantidade da pena imposta impossível a substituição... Ausência de interposição de agravo regimental. Writ não conhecido... base o art. 33 , §§ 2º e 3º , do Código Penal

No HC 136193 impetrado no Supremo, a defesa argumentou que a sentença condenatória não apresentou fundamentação jurídica adequada para manter a prisão preventiva e pediu que o ex-PM aguardasse o término... da ação penal em liberdade... Em relação à alegação de que a liberdade concedida a outros corréus deveria ser estendida ao ex-PM, o relator apontou que é incabível a extensão requerida em face da ausência de identidade de situação

No HC 136193 impetrado no Supremo, a defesa argumentou que a sentença condenatória não apresentou fundamentação jurídica adequada para manter a prisão preventiva e pediu que o ex-PM aguardasse o término... da ação penal em liberdade... Em relação à alegação de que a liberdade concedida a outros corréus deveria ser estendida ao ex-PM, o relator apontou que é incabível a extensão requerida em face da ausência de identidade de situação

No HC 136193 impetrado no Supremo, a defesa argumentou que a sentença condenatória não apresentou fundamentação jurídica adequada para manter a prisão preventiva e pediu que o ex-PM aguardasse o término... da ação penal em liberdade.De acordo com o ministro Teori Zavascki, é idônea a fundamentação jurídica apresentada pelas instâncias anteriores para justificar a manutenção da prisão preventiva, pois a... autorizam a custódia cautelar”, disse.Em relação à alegação de que a liberdade concedida a outros corréus deveria ser estendida ao ex-PM, o relator apontou que é incabível a extensão requerida em face da ausência

No HC 136193 impetrado no Supremo, a defesa argumentou que a sentença condenatória não apresentou fundamentação jurídica adequada para manter a prisão preventiva e pediu que o ex-PM aguardasse o término... da ação penal em liberdade.De acordo com o ministro Teori Zavascki, é idônea a fundamentação jurídica apresentada pelas instâncias anteriores para justificar a manutenção da prisão preventiva, pois a... autorizam a custódia cautelar, disse.Em relação à alegação de que a liberdade concedida a outros corréus deveria ser estendida ao ex-PM, o relator apontou que é incabível a extensão requerida em face da ausência

No HC 136193 impetrado no Supremo, a defesa argumentou que a sentença condenatória não apresentou fundamentação jurídica adequada para manter a prisão preventiva e pediu que o ex-PM aguardasse o término... da ação penal em liberdade... Em relação à alegação de que a liberdade concedida a outros corréus deveria ser estendida ao ex-PM, o relator apontou que é incabível a extensão requerida em face da ausência de identidade de situação

Nesses termos, a expedição de mandado de prisão definitiva após sentença condenatória transitada em desfavor do paciente não representa qualquer ato coator a ser praticado pelo juízo de primeiro grau... A expedição da guia de execução está inviabilizada, in casu , pela ausência de cumprimento do mandado de prisão expedido em desfavor do paciente... Impetrado habeas corpus perante o Tribunal Regional Federal da 3a Região, o relator do writ indeferiu o pedido liminar, com a seguinte fundamentação: [...] É o relatório. DECIDO

do crime são favoráveis ao impetrante; bem como, de novo regime prisional, sob alegação de ausência de fundamentação para fixação da pena acima do mínimo legal... A Turma rejeitou o pedido de anulação da sentença penal condenatória, bem como os requerimentos de novo cálculo da pena, porque a culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade e circunstâncias... Em seu voto pela denegação do HC, endossado pela Turma, o relator, ministro Joaquim Barbosa, reproduziu parte da sentença do juiz de primeiro grau para comprovar que ela era bem fundamentada