Art. 1, Inc. I lei de Inelegibilidade - Lc 64/90 em Notícias

Segundo a ministra, aplicando-se o referido raciocínio, conclui-se que a causa de inelegibilidade prevista no art. 1º , I , j , da LC nº 64 /90 não alcança a recorrente, já que, entre a data do pleito... A Corte regional aplicou, no caso, a hipótese de inelegibilidade prevista na alínea j do inciso I do art. 1º da LC nº 64 /90, alterada pela Lei da Ficha Limpa , que dispõem que são inelegíveis, para qualquer... assentou o entendimento de que a contagem do prazo de inelegibilidade previsto no referido artigo inicia-se na data da eleição, terminando, oito anos após, no dia de igual número ao de início, com base no art

as contas, anteriormente à impugnação, fica suspensa a inelegibilidade (Lei Complementar nº 64 /90, art. 1º , I , g )... Acompanho o voto da relatora “O disposto no art. 26-C da Lei Complementar n. 64 /90 não afasta o poder geral de cautela conferido ao magistrado pelo art. 798 do Código de processo Civil .”... Desse modo, sugiro a supressão da referência ao art. 798 do CPC e proponho a seguinte redação: “O disposto no art. 26-C da Lei Complementar nº 64 /90 não afasta o poder geral de cautela conferido ao magistrado

as contas, anteriormente à impugnação, fica suspensa a inelegibilidade (Lei Complementar nº 64 /90, art. 1º , I , g )... Acompanho o voto da relatora “O disposto no art. 26-C da Lei Complementar n. 64 /90 não afasta o poder geral de cautela conferido ao magistrado pelo art. 798 do Código de processo Civil .”... Desse modo, sugiro a supressão da referência ao art. 798 do CPC e proponho a seguinte redação: “O disposto no art. 26-C da Lei Complementar nº 64 /90 não afasta o poder geral de cautela conferido ao magistrado

22 , XVI , da LC nº 64 /90) e Representação por Conduta Vedada (art. 73 , inciso IV , e § 10, da Lei nº 9.504 /97) contra os agentes públicos estaduais e municipais responsáveis pela conduta ilícita... 13 de agosto, o “Novo Programa Renda Cidadã” em Goiânia, sendo que iniciará uma caravana para a entrega de 64 mil cartões do programa em 49 dos maiores municípios goianos, entre os dias 26 de agosto e 1º... judicial, que seja fiscalizada a realização dos eventos e, posteriormente, após as devidas apurações, sejam propostas Ações de Investigação Judicial Eleitoral por abuso de poder político e econômico (art

O que diz a lei complementar 64 /90: Art. 1º... inciso I, alínea “e”, da Lei Complementar nº 64 /90... 1º, inciso I, alínea “e”, da LC nº 64 /90, sendo esta a única interpretação capaz de assegurar a proteção da probidade administrativa e da moralidade para o exercício de mandato considerada a vida pregressa

A inlegibilidade por oito anos a partir das eleições concorridas está determinada no artigo 1º , alínea j, da LC 64 /90, inserida pela reformulação da Lei de Inelegibilidade... Lei Complementar 64 /1990 Art. 1º São inelegíveis I – para qualquer cargo: […] j) os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou pro ferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção... Art. 30-A

1º , I . j , da Lei Complementar nº 64 /90 pela Lei da Ficha Limpa (LC nº 135 /10), enfatizou Fux... A Lei da Ficha Limpa alterou a Lei das Inelegibilidades (Lei Complementar nº 64 /90) para impor a sanção de inelegibilidade por oito anos, além da perda do mandato, como consequência da condenação por... Fux salientou que, de acordo com a redação original da Lei Complementar nº 64 /90 (Lei das Inelegibilidades), a condenação por captação ilícita de sufrágio (compra de votos) imposta a Capiberibe pelo TSE

1º , I . j , da Lei Complementar nº 64 /90 pela Lei da Ficha Limpa (LC nº 135 /10), enfatizou Fux... A Lei da Ficha Limpa alterou a Lei das Inelegibilidades (Lei Complementar nº 64 /90) para impor a sanção de inelegibilidade por oito anos, além da perda do mandato, como consequência da condenação por... Fux salientou que, de acordo com a redação original da Lei Complementar nº 64 /90 (Lei das Inelegibilidades), a condenação por captação ilícita de sufrágio (compra de votos) imposta a Capiberibe pelo TSE

A conduta é uma das hipóteses de inlegibilidade previstas na Lei Complementar nº 64 /90 (artigo 1º, inciso I, alínea l)... Por fim, em Mococa, condenações penal (art. 297 do Código Penal ) e a atos de improbidade que importaram prejuízo aos cofres públicos e enriquecimento de terceiros causaram o indeferimento do registro... registro de José Benedito de Fátima Barcelos (Zé Dito), do PSDB, foi indeferido com base em condenação por abuso de poder político quando o mesmo era prefeito, fato que o torna inelegível conforme a Lei 64 /90

/90: apenas os casos de incidência de alíneas do art. 1º , I da LC 64 /90, que foi modificado pela Lei da Ficha Limpa , é que foram levantados pela PRE-SP... Recursos ao TSE - A Lei da Ficha Limpa foi uma lei que alterou a Lei Complementar n.º 64 /90, conhecida como Lei das Inelegibilidades, acrescentando a esta última várias novas hipóteses em que as pessoas... Aproximadamente 36 casos já receberam alguma decisão do Tribunal Superior, sendo que apenas em 1 caso houve reversão da decisao do TRE-SP, para deferimento do registro do candidato