Artigo 5º, Inciso Lxvi, da Constituição Federal em Notícias

que a base estrutural do ordenamento jurídico é o Texto Constitucional , no qual está inserido o direito de ir e vir (artigo 5º , XV , CR/88 )... 5º , II , da CF ) ou sem a efetividade esperada... Ela ponderou que, mesmo considerando o artigo 139 , IV , do CPC/2015 , que permite ao juiz a aplicação de medidas coercitivas necessárias para a satisfação do crédito em execução, é preciso ter em vista

Seguindo essa vertente legal, assegura à lei maior do país, em seus respectivos artigos: Art. 5º, inciso II, que nos diz: “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude... Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03 /constituição /constituição . > Acesso em 25 março 2018. DOTTI, René Ariel. A linguagem acessível para a boa informação... Art. 5º, inciso XIV: “”é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional”

e da ampla defesa, conforme o artigo 5º, LIV e LV da Carta... de punir seus inscritos artigo 5º, XIII , esta alteração no CPP afronta a Constituição ao prever a aplicação de uma pena sem o devido processo legal, por não assegurar ao profissional o exercício do contraditório... Exa., a leitura do dispositivo revela vinculação, ao salário mínimo, do critério de cálculo para a cobrança da multa, em afronta ao inciso IV do artigo 7º da CF/88

Constituição Federal de 1988 completa 33 anos!!!! Principal símbolo do processo de redemocratização do Brasil, a Constituição de 1988 completa 33 anos nesta terça-feira, 5 de outubro... Créditos: Revista Consultor Jurídico https://www.tse.jus.br/imprensa/noticias-tse/2021/Outubro/5-de-outubro-constituição-cidada-completa-... Os primeiros artigos consagram os princípios da democracia representativa e definem o Legislativo, o Executivo e o Judiciário como os Poderes da União, referindo-se ao Estado brasileiro como um Estado

Os principais direitos assegurados aos presos previstos na Constituição Federal encontram-se previstos no art. 5º , conforme se vê a seguir: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer... É o que indica os artigos 10 e 11 da Lei de Execução Penal : “Art. 10... Fonte: Constituição Federal (Link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03 /constituição /constituição .htme ) e LEP (Link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7210.htm )

Requisitos Prevaleceu, no julgamento, o voto do ministro Edson Fachin, que julgou parcialmente procedente as ações para dar interpretação conforme a Constituição Federal ao artigo 1º da Lei 7.960 /1989... interpretação extensiva do rol previsto; 3) for justificada em fatos novos ou contemporâneos; 4) for adequada à gravidade concreta do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado; 5)... não for suficiente a imposição de medidas cautelares diversas, previstas nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Penal ( CPP )

Requisitos Prevaleceu, no julgamento, o voto do ministro Edson Fachin, que julgou parcialmente procedente as ações para dar interpretação conforme a Constituição Federal ao artigo 1º da Lei 7.960 /1989... interpretação extensiva do rol previsto; 3) for justificada em fatos novos ou contemporâneos; 4) for adequada à gravidade concreta do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado; 5)... não for suficiente a imposição de medidas cautelares diversas, previstas nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Penal ( CPP )

Ele também apontou que a garantia do sigilo profissional é respaldada pelo artigo 5º , inciso XIV , da Constituição Federal... 133 da Constituição Federal... O ministro ainda acrescentou que, assim como a Constituição , o artigo 7º , inciso II , da Lei 8.906 /1994 ( Estatuto da Advocacia ) estabelece a inviolabilidade do escritório e de documentos, salvo hipótese

), sendo inválida a intimação por edital efetuada nos moldes previstos na revogada redação do artigo 122 do Decreto 6.514 /08 e, consequentemente, inválida a OJN 27/2011/PFE-IBAMA... por edital para apresentação de alegações finais quando o administrado não é indeterminado, desconhecido ou com domicílio indefinido (local incerto e não sabido) (Lei 9.784 /99, art. 26 , § 3º , 4º e 5º... administrativo de questões paralelas à cobrança da multa, como embargos, demolições, apreensões ou medidas acautelatórias em geral, não é causa interruptiva da prescrição, porque não se volta a constituição

Segundo o magistrado, a prisão civil, autorizada de forma excepcional pelo inciso LXVII do artigo 5º da Constituição Federal e pelo artigo 7º da Convenção Americana de Direitos Humanos , é restrita tão... 5º", reiterou... corpus foi impetrado após o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) concluir que a execução de alimentos indenizatórios pode ser processada pelo rito da prisão civil, sob o argumento de que o artigo