Dano Ao Patrimônio Privado em Notícias

A personalidade jurídica da sociedade empresária tem o efeito de lhe conferir autonomia e independência em relação aos seus sócios e seu patrimônio... Danos morais coletivos. Condenação em valor irrisório. Majoração. Possibilidade... Portanto, o reconhecimento pelo poder judiciário de obrigação (de natureza contratual), assumida por pessoa jurídica de direito privado (igreja evangélica) de pagar verba de natureza alimentar (côngrua

ao meio ambiente, em atenção à Lei nº 9.605 /98, bastando apenas que a pessoa jurídica não possua patrimônio suficiente para sanar, reparar danos de natureza ambiental... o patrimônio da empresa (esse esvaziado, no caso em questão) com o patrimônio dos sócios, havendo plena possibilidade da penetração da pessoa física... (TJ-SP - AI: 21533732220208260000 SP 2153373 22.2020.8.26.0000, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 30/09/2020, 13a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2020) (destacou-se

“No mais, o que se percebe é que a irresignação dos demandados (trabalhadores) decorre de conduta à primeira vista alheia à União, mas sim atribuível a pessoa jurídica de direito privado (consórcio)”... Na sentença, o magistrado destacou que a AGU comprovou a intenção dos manifestantes de desligar uma estação de bombeamento, o que poderia “gerar significativos danos financeiros” e paralisar o abastecimento... material ao patrimônio da União, mas também ao próprio andamento do serviço essencial de abastecimento d'água”, assinalou

E querem que sejam indenizados indígenas que vivem na região, pelos danos socioculturais e humanos causados... Também quer que as empresas depositem em um fundo privado próprio, sob gestão de auditoria independente, o valor inicial de R$ 7,7 bilhões, correspondente a 5% do estimado para a reparação... e ambientais causados pelo rompimento da barragem de Fundão, em Mariana (MG), e a pagarem indenização por dano moral coletivo

Para confirmar que um réu que vinha fugindo de uma execução estava na posse de um carro, o juiz Enéas Costa Garcia, da 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, foi ao Facebook... Histórico O caso trata de uma ação, de janeiro de 2017, em que o executado foi condenado a indenizar uma mulher em aproximadamente R$ 52 mil por danos morais, materiais e lucros cessantes... O magistrado determinou, como medida acautelatória, o bloqueio da transferência do carro por entender que o caso apresenta risco de dano "pela tentativa de alienação do bem, havendo indícios de que o executado

A sétima Câmara de Direito Privado do TJSP entendeu que a fidelidade é dever jurídico somente no casamento civil, não entre noivos ou namorados... noivado não seja considerado entidade familiar, é reconhecido como etapa preparatória ao casamento, onde os noivos, naturalmente, fazem planos para o futuro e, muitas vezes, investem até mesmo em um patrimônio... A autora da ação também pediu indenização por danos morais, com o argumento de que havia descoberto a traição do réu

concessão de recursos públicos para aquisição de bens para a Associação de Moradores do Bairro Caxias, Proteção à Criança e ao Idoso, sem amparo legal e sem atender ao interesse público e com aumento do patrimônio privado... As práticas "são caracterizadoras da ocorrência de irregularidade insanável de ato de improbidade administrativa que causaram dano injustificável ao erário público, por prática de ato ilegal, ilegítimo... privado à custa do erário (15/12/2009), e, por fim, ilegalidades na concessão de recursos públicos para finalidade que não se ampara no interesse público, em favor da Associação de Moradores e Amigos

Garcia, que foi o candidato a prefeito mais rico do país na época, com patrimônio declarado de 225 milhões, sentiu-se ofendido com as críticas a ele feitas por Regina em um debate organizado pela EPTV... Indignado, o candidato do DEM moveu ação pedindo indenização por danos morais em decorrência de agressões à sua honra e à sua imagem pública... Os demais desembargadores da 9ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP seguiram o seu entendimento. Clique aqui para ler a íntegra da decisao do TJ-SP. Apelação 0016015-83.2009.8.26.0566

Assim entendeu a 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao condenar duas empresas a publicarem a sentença proferida em sede de ação civil pública em jornais de grande circulação... "Nos termos do artigo 129 , inciso III , da Constituição , compete ao Ministério Público promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente... As empresas devem se abster da conduta sob pena de multa no valor de R$ 10 mil, que será revertida ao consumidor lesado e servirá para reparação de danos materiais e morais

Os colegiados de Direito Privado do STJ também definiram que os cartórios extrajudiciais não possuem legitimidade passiva para responder em ação de danos morais decorrentes da má prestação dos serviços... foi firmado pela Terceira Turma do STJ, que não acolheu recurso de ex-companheira, que pretendia ver partilhados somente os bens adquiridos em nome de ambos, e não todos os bens acrescentados ao patrimônio... Os órgãos fracionários do Superior Tribunal de Justiça (STJ) especializados no julgamento de matérias de Direito Privado (Terceira e Quarta Turmas e Segunda Seção) produziram mais de 163 mil decisões no