Impenhorabilidade de Bem Instrumento de Trabalho em Notícias

A proprietária recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AP) contra a execução do bem... Ação rescisória Pretendendo destituir a decisão que declarou a impenhorabilidade do bem, o advogado da doméstica, munido de procuração com assinatura falsa da trabalhadora, ajuizou a ação rescisória, em... Secretaria de Comunicação Social Tribunal Superior do Trabalho Tel. (61) 3043-4907 secom@tst.jus.br

O governador explica que os Caixas Escolares, embora constituídos sob a forma de pessoa jurídica de direito privado, não exploram qualquer atividade econômica e atuam como instrumentos de realização da... Ainda que também se assegure a proteção constitucional a direitos individuais e a garantias fundamentais inclusive de ordem trabalhista, dentro de tal regime jurídico, assegura-se, em regra, a impenhorabilidade... dos bens públicos, sobre a ratio de que estão afetados a finalidades públicas e à realização das atividades e serviços públicos decorrentes do exercício obrigatório da função administrativa”

do bem em comum... de impenhorabilidade e incomunicabilidade... Conforme destacou o juiz, os embargantes não apresentaram justo motivo para a alegada impenhorabilidade do imóvel, pois o fato de a propriedade sobre ele se dar em condomínio não implica impenhorabilidade

Afirma que o dinheiro é o bem de maior liquidez e, portanto, o mais adequado para garantir a execução de crédito líquido e certo da Fazenda Nacional e que o art. 833 do CPC , que trata da impenhorabilidade... A 7ª Turma do TRF1 negou provimento ao agravo regimental interposto pela União contra decisão que deu provimento ao agravo de instrumento para determinar o desbloqueio, via Bacenjud, de valores constantes... destinados ao pagamento de salários e não se pode concluir que haja vedação, pois a legislação é clara em resguardar as verbas de natureza alimentar, ou seja, a retribuição da pessoa física pelo seu trabalho

Afirma que o dinheiro é o bem de maior liquidez e, portanto, o mais adequado para garantir a execução de crédito líquido e certo da Fazenda Nacional e que o art. 833 do CPC , que trata da impenhorabilidade... A 7ª Turma do TRF1 negou provimento ao agravo regimental interposto pela União contra decisão que deu provimento ao agravo de instrumento para determinar o desbloqueio, via Bacenjud, de valores constantes... destinados ao pagamento de salários e não se pode concluir que haja vedação, pois a legislação é clara em resguardar as verbas de natureza alimentar, ou seja, a retribuição da pessoa física pelo seu trabalho

Alexandre de Moraes, julgamento virtual finalizado em 8.3.2022 (terça-feira), às 23:59 Tese fixada: A exceção à regra da impenhorabilidade do bem de família contida no inciso VII do art. 3º da Lei 8.009... Dessa forma, a fiança afigura-se a garantia que melhor propicia ganhos em termos da promoção da livre iniciativa, da valorização do trabalho e da defesa do consumidor... O termo circunstanciado é o instrumento legal que se limita a constatar a ocorrência de crimes de menor potencial ofensivo, motivo pelo qual não configura atividade investigativa e, por via de consequência

Afirma que o dinheiro é o bem de maior liquidez e, portanto, o mais adequado para garantir a execução de crédito líquido e certo da Fazenda Nacional e que o art. 833 do CPC , que trata da impenhorabilidade... A 7ª Turma do TRF1 negou provimento ao agravo regimental interposto pela União contra decisão que deu provimento ao agravo de instrumento para determinar o desbloqueio, via Bacenjud, de valores constantes... destinados ao pagamento de salários e não se pode concluir que haja vedação, pois a legislação é clara em resguardar as verbas de natureza alimentar, ou seja, a retribuição da pessoa física pelo seu trabalho

exclusivamente, do bem diretamente relacionado com o trabalho do devedor... No caso, considerou que o artista tem possibilidade de executar suas peças, pois possui as ferramentas de trabalho, que são os instrumentos úteis para seu ofício, enquanto a madeira constitui apenas matéria-prima... Em oposição à execução, Maurino de Araújo alegou a impenhorabilidade das toras, afirmando que é especializado em escultura em madeira e que o bem penhorado é necessário ao exercício de sua profissão

exclusivamente, do bem diretamente relacionado com o trabalho do devedor... No caso, considerou que o artista tem possibilidade de executar suas peças, pois possui as ferramentas de trabalho, que são os instrumentos úteis para seu ofício, enquanto a madeira constitui apenas matéria-prima... Em oposição à execução, Maurino de Araújo alegou a impenhorabilidade das toras, afirmando que é especializado em escultura em madeira e que o bem penhorado é necessário ao exercício de sua profissão

exclusivamente, do bem diretamente relacionado com o trabalho do devedor... No caso, considerou que o artista tem possibilidade de executar suas peças, pois possui as ferramentas de trabalho, que são os instrumentos úteis para seu ofício, enquanto a madeira constitui apenas matéria-prima... Em oposição à execução, ... alegou a impenhorabilidade das toras, afirmando que é especializado em escultura em madeira e que o bem penhorado é necessário ao exercício de sua profissão