TST rejeita ampliação da abrangência de sentença em ação civil pública
da Lei 7.347 /85 com alterações da Lei nº 9.494 /97)... Na mesma linha, a relatora, ministra Kátia Arruda, explicou que o legislador optou expressamente pela competência territorial como limite à eficácia erga omnes proferida em ação civil pública (artigo 16