Precedentes do STJ. Gratuidade de Justiça em Notícias

Para fortalecer seu argumento, ela citou diversos precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do TJ-MG afirmando que a Administração Pública deve pagar os honorários de advogados dativos... A regra, diz, “abrange não só a isenção de recolhimento prévio de custas e despesas processuais, como também a gratuidade de defesa técnica por advogado”... Além disso, se a parte vencida for beneficiária da Justiça gratuita, também é dever do Estado remunerar o profissional indicado ao final do processo

Precedentes do STJ... Precedentes... Precedente STJ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Admite-se a repetição do indébito de valores pagos em virtude de cláusulas ilegais, em razão do princípio que veda o enriquecimento injustificado do credor

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não conheceu do recurso especial interposto pela falida Transbrasil Linhas Aéreas contra decisão que suspendeu execução de título em favor da Airplane... Quanto ao pedido de gratuidade, Andrighi mencionou entendimento pacífico no STJ, segundo o qual constitui erro grosseiro o pedido de assistência judiciária gratuita formulado na própria petição recursal... Além disso, ela disse que há vários precedentes no sentido de que, enquanto não apreciado o pedido de Justiça gratuita, não fica o recorrente exonerado do pagamento das custas processuais, considerando-se

Superior Tribunal de Justiça. III- Remessa oficial improvida. (TRF 3ª Região, OITAVA TURMA, ReeNec - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 366361 - 0000509-23.2016.4.03.6119 , Rel... da justiça em favor da impetrante, sendo ela pessoa pobre que não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios... proferir um posicionamento, tem-se por urgente a concessão da ordem para que o INSS proceda a juntada do laudo pericial e a análise do processo no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária, conforme precedentes

Com base nesse precedente do Superior Tribunal de Justiça, o juiz Jonas Nunes Resende, da 1ª Vara Cível de Goiânia, determinou, em caráter liminar, que a Unimed arque com os custos de cirurgias reparadoras... saúdepoderá se agravar, conforme se vê no Relatório Médico da Psicóloga queacompanha a autora (evento nº 01, item 10).Além do que, importante destacar que o entendimento consolidado noâmbito do Superior Tribunal de Justiça... Incidência da Súmula nº 7/STJ. 12. Recursoespecial não provido

Precedentes do STJ. RECURSO PROVIDO DE PLANO, COM FULCRO NO ART. 557, § 1º-A, DO CPC... Precedentes... Paradigma do STJ. RESP 1.058.114-RS. Inviabilidade da cumulação da comissão de permanência com correção monetária, juros remuneratórios e demais encargos moratórios. (Súmula 472 STJ). CAPITALIZAÇÃO

aprova duas novas súmulas (12/03) Especializada em Direito Público, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou dois novos enunciados sumulares, quais sejam, as Súmulas 646 e 647... Por fim, a Corte Cidadã determinou a comunicação do julgamento aos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais, bem como ao ministro da Justiça e Segurança Pública, aos governadores dos estados... Justiça estadual pode julgar causas previdenciárias apenas se não houver vara federal na comarca (08/03) “ A competência prevista no § 3º do artigo 109 da Constituição Federal , da Justiça comum, pressupõe

O benefício da Justiça gratuita não impede que o advogado da causa cobre honorários contratuais pelo êxito na ação... Ele citou ainda precedente da ministra Nancy Andrighi no mesmo sentido: Se a parte, a despeito de poder se beneficiar da assistência judiciária gratuita, opta pela escolha de um advogado particular em... disse que "a cobrança de honorários pelo advogado que postulou em Juízo o benefício da assistência judiciária gratuita em favor de seu constituinte encontra óbice nos próprios termos do instituto da gratuidade

A parte declarou que não pode arcar com as despesas judiciais sem prejuízo do próprio sustento ou da família, razão pela qual faz jus ao pedido de gratuidade de justiça ", ponderou... Porém, citando entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o relator destacou que existe uma linha tênue entre o namoro moderno, chamado de namoro qualificado, e a união estável... A decisão foi da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao dar provimento ao recurso de um espólio para restabelecer sentença que reconheceu a sua ilegitimidade passiva na demanda

Preparo ausente, tendo em vista que o Apelante é beneficiário da gratuidade da justiça... Nesse sentido, convém transcrever os seguintes entendimentos, do Superior Tribunal de Justiça, e desta Corte de Justiça, verbis: “MESMO E CONCURSADO . ART. 37 , IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... III - Precedentes: RMS nº 18.329/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJ de 16/10/2006, p. 386; AgRg no RMS nº 19.415/MG , Rel