Processo Penal, Embargos de Declaração em Notícias

VI – No caso, o agravante fora intimado a respeito do teor do acórdão proferido em sede de embargos de declaração em 05/10/2020 (fl. 257), momento em que iniciou-se o prazo recursal de 15 (quinze) dias... ➡️ Aprenda tudo sobre Direito Penal, Processo Penal e Execução Penal... bem como do art. 798 do Código de Processo Penal

Além disso, o parecer acaba com os embargos de declaração, recursos usados pela defesa para impedir o início do cumprimento de penas... A comissão especial que analisa o novo Código de Processo Penal (PL 8045/10) reúne-se hoje para discutir e votar o substitutivo apresentado pelo relator, deputado João Campos (PRB-GO)

ou omissão, nos termos do artigo 619 do Código de Processo penal ( CPC )... Por unanimidade de votos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou, na sessão desta terça-feira (14), os embargos de declaração apresentados contra acórdão do colegiado que recebeu denúncia... Nos embargos de declaração, a defesa de Aníbal Gomes apontou supostas omissões nas quais teria incorrido o acórdão que recebeu a denúncia, alegando que a Turma não se pronunciou sobre o argumento de que

Em sessão virtual encerrada em 20/8, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, acolheu parcialmente os embargos de declaração apresentados pela defesa do ex-ministro Geddel... O relator do processo, ministro Edson Fachin, que acolhia os embargos apenas para esclarecer que a indenização pelos danos morais coletivos fixada era de R$ 51 milhões, ficou vencido... Processo relacionado: AP 1030 Fonte: Supremo Tribunal Federal

O substitutivo também limita a um o número de embargos de declaração a que a defesa terá direito no processo criminal... Os embargos de declaração são o instrumento jurídico usado para pedir a um juiz ou a um tribunal esclarecimentos sobre determinado aspecto de uma decisão proferida, sem capacidade para alterá-la... O texto atualiza o CPP atual (Decreto-Lei 3.689 /41), que é de 1941 A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o novo Código de Processo Penal ( CPP ) adiou para amanhã a reunião que faria

Eis o julgado: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA... II - A obtenção de fotografia no celular do acusado se deu em violação de normas constitucionais e legais, a revelar a inadmissibilidade da prova, nos termos do art. 157 , do Código de Processo Penal -

Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. PENA DEFINITIVA INFERIOR A 4 ANOS... Contato, cursos de Direito Penal, Processo Penal e Execução Penal, canal do Youtube e mais conteúdo: CLIQUE AQUI... nos EDcl no HC 695.144/RS , decidiu que “é necessária, para a fixação de regime mais gravoso, a apresentação de motivação concreta, fundada nas circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal

Além disso, o parecer acaba com os embargos de declaração, recursos usados pela defesa para impedir o início do cumprimento de penas... A comissão especial que analisa o novo Código de Processo Penal (PL 8045/10) reúne-se na quarta-feria (31) para discutir o substitutivo apresentado pelo relator, deputado João Campos (PRB-GO)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ART. 317 DO CP . CORRUPÇÃO PASSIVA. AGENTE DESLIGADO DEFINITIVAMENTE DA FUNÇÃO PÚBLICA... Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes, para dar parcial provimento ao agravo regimental e reconhecer a atipicidade do crime de corrupção passiva imputado ao embargante e determinar

Portanto, não há necessidade de análise de embargos de declaração, de acordo com Fachin... Duas ações pedem a declaração de constitucionalidade do artigo 283 do Código de Processo Penal , que proíbe a execução antecipada de pena... Ele argumentou ainda que, no caso, o Instituto Ibero Americano de Direito Público – Capítulo Brasileiro – IADP, que apresentou os embargos de declaração, pretende, a rigor, um novo pronunciamento do Plenário