Réu Primário, sem Antecedentes em Notícias

"Sendo o réu primário, de bons antecedentes e sem vinculação com a criminalidade organizada, certamente a submissão ao cárcere não é a melhor saída."... Tratando o processo em análise de delito ao qual foi aplicada pena mínima inferior a quatro anos e, primários os réus, a magistrada entendeu possível a aplicação do novo instituto... anticrime (13.964/19), representa hipótese de solução consensual, que traz como consequência, uma vez cumpridas as condições estipuladas, a extinção da punibilidade, sem que conste da certidão de antecedentes

D., a ser cumprida em regime inicial semiaberto (réu primário, sem antecedentes criminais), bem como ao pagamento de indenização no valor de R$ 2 mil, em favor da vítima... O réu ainda pode recorrer da decisão... Sentença Ao analisar o caso, a juíza de Direito Louise Santana entendeu comprovadas a autoria e a materialidade delitiva, havendo motivos suficientes para a condenação do réu

PPPV: exemplo João, réu primário e portador de bons antecedentes, é denunciado pelo crime de furto simples, cuja pena é de 1 (um) a 4 (quatro) anos. A instrução processual já suplantou 4 anos... É que o réu, primário e de bons antecedentes, não sofrerá pena acima do mínimo (ou, mesmo que cima do mínimo, não ultrapassará 2 anos)... O seu fundamento reside na falta de interesse de agir do Estado no prossegui- mento da ação penal cuja sentença, dadas as circunstâncias do crime e condições do próprio réu, será fixada em patamares mínimos

Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) redimensionou a pena de um réu primário condenado pelo porte de cerca de cinco gramas de cocaína, fixando a redução pelo chamado... De acordo com o relator, “soa quase absurdo” concluir que o réu não seria um traficante eventual, “quando verificado que, ao tempo do delito, era tecnicamente primário e possuidor de bons antecedentes... Embora o magistrado não seja obrigado a aplicar o patamar máximo de redução de pena quando presentes os requisitos do artigo 33, parágrafo 4º, da Lei de Drogas (Lei 11.343 /06)– primariedade, bons antecedentes

O advogado do réu fundamentou seu pedido sob a alegação de cerceamento de defesa. Acrescentou tratar-se de réu primário, com bons antecedentes, mas com sérios problemas de saúde... Para Sartorato, não basta o réu ser primário e ter bons antecedentes, além de existirem dúvidas quanto à real situação de saúde do acusado... Para ele, não houve prejuízo à defesa, em especial pelo réu já ter apresentado defesa prévia

O magistrado também considerou que o paciente é primário e portador de bons antecedentes e com indicação de ocupação lícita e residência fixa... A defesa do réu foi feita pelo advogado Fabio Menezes Ziliotti

Defende a parte impetrante que se "extrai pela certidão de antecedentes criminais, que o Paciente na época dos fatos era primário e de bons antecedentes criminais... Todavia, o Tribunal impugnado consignou que, "quanto aos antecedentes, o Juiz valorou desfavoráveis, pois o réu possui vários processos antecedentes penais contra si, além de ostentar condenação penal... Ademais, fixado o entendimento pelo Tribunal local de que o réu não era primário por ocasião do presente processo, é inaplicável a Súmula n. 444 /STJ. 3- DA CONDUTA SOCIAL O Juízo sentenciante negativou

Como se trata se réu primário, sem antecedentes nem relações com o crime organizado, o magistrado reconheceu se tratar de tráfico privilegiado e reduziu a pena à metade... De acordo com o parágrafo 4º do artigo 33 da Lei de Drogas, as penas por tráfico devem reduzidas de um sexto a dois terços para réus primários, de bons antecedentes e que não se dediquem a atividades criminosas... Além do réu, a mulher dele também foi denunciada, mas terminou absolvida, justamente por falta de provas

Barroso observou ainda que Pizzolato é réu primário e tem bons antecedentes... liberdade igual ou superior a dois anos é possível desde que atendidos o critérios objetivo do cumprimento de mais de um terço da pena, caso a pessoa não seja reincidente em crime doloso e possua bons antecedentes

“Trata-se de réu primário, não registrando antecedentes anteriores à prática da conduta delitiva em questão e, como visto na sentença, as circunstâncias judiciais lhe são favoráveis... Inconformados, MPF, réu e corréu apelaram da sentença... Dessa forma, a Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação do MPF e aos apelos dos réus e, de ofício, determinou a imediata expedição de alvará de soltura em favor do réu, se por outro motivo não