Terceira Fase da Aplicação da Pena em Notícias

Não aplicação. Prescrição. Ocorrência... TERCEIRA TURMA REsp 2.092.096-SP , Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 12/12/2023, DJe 15/12/2023... Substituição da pena privativa por restritiva de direitos. Impossibilidade. Vedação legal. Art. 44 , I , do Código Penal . (Tema 1171)

PENA-BASE. MAJORAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. TERCEIRA FASE. FRAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. REGIME PRISIONAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA... Não há falar em ilegalidade na fixação da fração de 2/3 na terceira etapa da dosimetria, diante de três majorantes, com a aplicação da fração relativa ao emprego de arma de fogo, porquanto em consonância... A legislação penal não estabeleceu nenhum critério matemático (fração) para a fixação da pena na primeira fase da dosimetria

Cumprimento ficto da pena. Atestado médico. Entendimento da Terceira Seção no Tema 1120. Aplicação por analogia... A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça já consolidou a orientação de que "a aplicação do art. 25 da Lei n. 12.016 /2009 restringe-se à fase de conhecimento, não sendo cabível na fase de cumprimento... Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 20/6/2023, DJe 29/6/2023 ( Tema 1202 ). REsp 2.050.195-RJ , Rel. Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção

Cumprimento ficto da pena. Atestado médico. Entendimento da Terceira Seção no Tema 1120. Aplicação por analogia... TERCEIRA TURMA REsp 2.055.363-MG , Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por maioria, julgado em 13/6/2023, DJe 23/6/2023... DESTAQUE: Incide a regra geral do art. 85 , § 1º , do CPC , que autoriza o cabimento dos honorários de sucumbência na fase de cumprimento, quando a liquidação ostentar caráter litigioso

Logo, inviável seu enfrentamento por esta Corte Superior, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. 7. Habeas corpus não conhecido. ( HC 676.445/RS , Rel... por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 3... com o art. 312 do Código de Processo Penal , a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação

Aplicação imediata... TERCEIRA SEÇÃO Processo AREsp 1.716.664-SP , Rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 25/08/2021... Como a nova lei é norma processual, esta deve ser aplicada de imediato, ainda que os fatos tenham sido anteriores à nova lei, notadamente quando o processo ainda estiver em fase de inquérito policial

Aplicação por profissional habilitado. Recusa indevida... TERCEIRA TURMA REsp 1.986.320-SP , Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 8/8/2023... DESTAQUE: Os tipos penais trazidos nos arts. 241-A e 241-B do Estatuto da Criança e do Adolescente são autônomos, com verbos e condutas distintas, sendo que o crime do art. 241-B não configura fase normal

primeira fase, para fins de aumentar a pena-base... Assim, a regra não deve ser a aplicação da benesse de forma desmedida, mas sua aplicação somente deve ocorrer em casos singulares, quando preenchidos os requisitos, os quais merecem interpretação restritiva... A divergência existente no âmbito da Terceira Seção do STJ consiste na possibilidade (ou não) de utilização de inquéritos e processos penais em tramitação para avaliar a possível dedicação do réu a atividades

Na terceira fase, a diminuição em razão da tentativa deveria ser do máximo, em razão de o delito ter ficado longe da consumação, adotando-se o entendimento pacificado de que o quantum de redução deve considerar... Portanto, de rigor, a aplicação da suspensão condicional da Pena... instrução e julgamento. b) No mérito, absolvição de Lauro, com fulcro no Art. 386 , inciso III , do CPP . c) Na eventualidade de condenação, afastamento da qualificadora do Art. 213 , § 1º do CP e aplicação da pena

No caso especifico a alternativa reflete o conteúdo da súmula 443 do STJ que diz: “O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo... D) O aumento da pena na terceira fase no roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, sendo insuficiente a simples menção ao número de majorantes... C) Nada impede que a pena intermediária, na segunda fase do critério trifásico, fique acomodada abaixo do mínimo legal